{"id":286,"date":"2018-11-27T15:00:56","date_gmt":"2018-11-27T18:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/meunegocio\/?p=286"},"modified":"2018-12-07T09:19:11","modified_gmt":"2018-12-07T12:19:11","slug":"entenda-quais-sao-os-direitos-e-deveres-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/meunegocio\/2018\/11\/27\/entenda-quais-sao-os-direitos-e-deveres-do-mei\/","title":{"rendered":"Entenda quais s\u00e3o os direitos e deveres do MEI"},"content":{"rendered":"
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(Foto: nastya_gepp\/Pixaby)<\/p><\/div>\n

Para quem vai gerir um neg\u00f3cio, \u00e9 fundamental conhecer antecipadamente os benef\u00edcios, as responsabilidades e as obriga\u00e7\u00f5es com as quais se ir\u00e1 arcar<\/em><\/p>\n

Com o objetivo de tirar milhares de profissionais aut\u00f4nomos da informalidade, a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) foi formalizada em 2008. De acordo com pesquisa realizada pelo Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em 2018, o Pa\u00eds possui 6,4 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, o que representa 99% da empresas do Brasil.<\/p>\n

De acordo com a economista Juniar Ellyan*, ao se formalizar, o MEI tem acesso a v\u00e1rios benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m passa a cumprir alguns deveres e responsabilidades. Entenda quais s\u00e3o os direitos e deveres do MEI.<\/p>\n

Direitos<\/strong>
\nA formaliza\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor. O CNPJ, a inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, no INSS e o Alvar\u00e1 Provis\u00f3rio de Funcionamento s\u00e3o obtidos imediatamente, gerando um documento \u00fanico, que \u00e9 o Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (CCMEI). N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e c\u00f3pias. Tudo \u00e9 feito eletronicamente. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenci\u00e1ria para si e seus dependentes, com os seguintes benef\u00edcios.<\/p>\n

Para o Empreendedor:<\/strong>
\n\u2022 Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a car\u00eancia, que \u00e9 tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benef\u00edcio, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo. As contribui\u00e7\u00f5es para aposentadoria nunca se perdem.<\/p>\n

\u2022 Aux\u00edlio doen\u00e7a e Aposentadoria por invalidez: s\u00e3o necess\u00e1rios 12 meses de contribui\u00e7\u00e3o, a contar do primeiro pagamento em dia. \u00c9 importante saber que, em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doen\u00e7as especificadas em lei, independe de car\u00eancia a concess\u00e3o desses dois benef\u00edcios.
\n\u2022 Sal\u00e1rio-maternidade: s\u00e3o necess\u00e1rios 10 meses de contribui\u00e7\u00e3o, a contar do primeiro pagamento em dia.<\/p>\n

Para os dependentes:<\/strong>
\n\u2022 Pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio reclus\u00e3o: esses dois benef\u00edcios t\u00eam dura\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, conforme a idade e o tipo do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Outros benef\u00edcios:<\/strong>
\n\u2022 Dispensa de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;
\n\u2022 Dispensa de vistorias pr\u00e9vias (atividade de baixo risco);
\n\u2022 Controles simplificados e sem burocracia;
\n\u2022 Dispensa de emiss\u00e3o de Nota Fiscal para consumidor final pessoa f\u00edsica;
\n\u2022 Poder\u00e1 vender para o governo<\/p>\n

Deveres<\/strong>
\nPara ser MEI, \u00e9 necess\u00e1rio faturar no m\u00e1ximo R$ 81.000,00 por ano (em m\u00e9dia R$ 6.750,00 por m\u00eas), n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio nem titular e ter at\u00e9 um empregado. Al\u00e9m dos direitos, o MEI tamb\u00e9m possui algumas obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2022 Emitir Nota Fiscal de venda para pessoa jur\u00eddica;
\n\u2022 Arquivar Notas Fiscais de compras ou eventuais vendas;
\n\u2022 Pagar mensalmente o DAS \u2013 Documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte;
\n\u2022 Preencher e guardar por cinco anos Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte;
\n\u2022 Enviar Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil de Maio de cada ano.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es para o Microempreendedor Individual que possua um (01) empregado:<\/strong>
\n\u2022 Assinar Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;
\n\u2022 Emitir folhas de pagamento e recibos de f\u00e9rias \u2013 Programas livres na Internet;
\n\u2022 Enviar mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) – At\u00e9 dia 07 do m\u00eas seguinte;
\n\u2022 Emitir Guia para pagamento do FGTS do funcion\u00e1rio \u2013 at\u00e9 dia 07 do m\u00eas seguinte;
\n\u2022 Pagar mensalmente a Guia da Previd\u00eancia Social (GPS) relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado e do empregador \u2013 at\u00e9 dia 20 do m\u00eas seguinte;
\n\u2022 Enviar Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED MTE) quando houver admiss\u00e3o \/ demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio \u2013 At\u00e9 dia 07 do m\u00eas seguinte;
\n\u2022 Enviar anualmente Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) positiva.<\/p>\n

*Juniar Ellyan \u00e9 analista do Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Estado do Cear\u00e1 (Sebrae\/CE)<\/p>\n

(+) Saiba mais sobre Direitos e Deveres do MEI<\/strong><\/a><\/p>\n

GUIA DE FINAN\u00c7AS PARA NEG\u00d3CIOS<\/strong><\/a><\/p>\n

GUIA DE FINAN\u00c7AS PESSOAIS<\/strong><\/a><\/p>\n

GUIA DE GEST\u00c3O DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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