Em matéria publicada hoje no O POVO, Plano Diretor precisa mudar, diz OAB [para a construção do estaleiro na Praia do Titanzinho], a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, apresentou parecer sobre o assunto.
No parecer, a OAB estabeleceu os passos legais que poderiam levar à construção do empreendimento no bairro do Serviluz, que são os seguintes:
1. O Governo ou o empreendedor deve solicitar a área à Secretaria do Patrimônio da União.
2. Deve ser feito estudo do impacto de vizinhança e ambiente na área.
3. Governo Federal, Estadual e Municipal devem atuar integradamente.
4. É necessária a realização de audiências públicas com a comunidade.
5. E, principalmente, é fundamental a alteração do Plano Diretor, por meio de leis complementares.
Até aí tudo bem. A OAB foi acionada e emitiu o parecer mostrando como o empreendimento pode ser feito legalmente.
O que é estranho é que, ao par da orientação jurídica, os conselheiros da Ordem também votaram favoravelmente à construção do estaleiro.
Eu pergunto: é legítimo que a OAB tome partido no assunto? A OAB não é uma casa que deve primar pela defesa da Constituição e ater-se a atos desse tipo?
Além disso, me parece equivocado que, em parecer jurídico, a OAB emita também opinião política.