{"id":10411,"date":"2010-10-21T00:01:42","date_gmt":"2010-10-21T03:01:42","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/?p=10411"},"modified":"2010-10-21T00:01:42","modified_gmt":"2010-10-21T03:01:42","slug":"comunicacao-e-conselhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/2010\/10\/21\/comunicacao-e-conselhos\/","title":{"rendered":"Comunica\u00e7\u00e3o e conselhos"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Bab\u00e1, artista pl\u00e1stico do Pirambu (enviado por H\u00e9lio R\u00f4la). Clique para ampliar<\/p><\/div>\n

Meu artigo semanal, publicado na edi\u00e7\u00e3o de hoje (21\/10\/2010) do O POVO:<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o e conselhos<\/strong>
\nPl\u00ednio Bortolotti<\/p>\n

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de indica\u00e7\u00e3o propondo a Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Cear\u00e1, por iniciativa da deputada Rachel Marques (PT).<\/p>\n

Antes do m\u00e9rito, uma explica\u00e7\u00e3o. Existem assuntos sobre as quais o parlamento n\u00e3o pode legislar por iniciativa pr\u00f3pria, como a cria\u00e7\u00e3o de impostos e leis que aumentem os gastos dos governos, por exemplo. A cria\u00e7\u00e3o de conselhos tamb\u00e9m \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Executivos.<\/p>\n

Sobre esses temas, o Legislativo pode aprovar \u201cprojetos de indica\u00e7\u00e3o\u201d, meras sugest\u00f5es que o governo pode aceit\u00e1-las ou rejeit\u00e1-las. Acatando, o chefe do Executivo tem de mandar um projeto de lei para ser aprovado na Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Feitas \u00e0s explica\u00e7\u00f5es aos argumentos: sou favor\u00e1vel \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de conselhos nas mais diversas \u00e1reas. Mas n\u00e3o se pode equiparar a produ\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica a qualquer outro servi\u00e7o que \u00e9 oferecido ao p\u00fablico. Por isso \u00e9 preciso estabelecer com bastante cuidado as atribui\u00e7\u00f5es que se dar\u00e1 a um conselho desses.<\/p>\n

Existe ou existia (pois deixou de funcionar) o Conselho (federal) de Comunica\u00e7\u00e3o Social, mas funcionava como um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional. No momento, me parece mais adequado que a proposta cearense tivesse a mesma natureza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/p>\n

No entanto, a pretens\u00e3o do Conselho Estadual \u00e9 \u201cformular e acompanhar a pol\u00edtica estadual de comunica\u00e7\u00e3o, exercendo fun\u00e7\u00f5es consultivas, normativas fiscalizadores e deliberativas \u201d, ressalvando o respeito ao \u201ccap\u00edtulo V\u201d Constitui\u00e7\u00e3o (houve confus\u00e3o com art. 5\u00ba, que trata das liberdades individuais). Ou seja, o conselho atribui-se prerrogativas executivas, o que soa equivocado, pelo menos no momento.<\/p>\n

O debate sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio e tem de florescer. Mas, do jeito proposto, o mais prov\u00e1vel ser\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o por parte do Pal\u00e1cio Iracema, pois o conselho toma para si algumas prerrogativas das quais o governo n\u00e3o gostaria de perd\u00ea-las.<\/p>\n

Veja \u00edntegra do projeto.
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

PROJETO DE INDICA\u00c7\u00c3O 72.10 – Autoria dep. Rachel Marques<\/p>\n

Cria o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Estado do Cear\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

PROJETO DE INDICA\u00c7\u00c3O 72.10<\/p>\n

Cria o Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Estado do Cear\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR\u00c1 decreta e eu promulgo nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual a seguinte Lei.<\/p>\n

Art. 1\u00ba. O Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Cecs), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Cear\u00e1, com sede nesta capital e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de comunica\u00e7\u00e3o, exercendo fun\u00e7\u00f5es consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Cap\u00edtulo V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Compete ao Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social definir a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1; realizar estudos, pareceres, recomenda\u00e7\u00f5es, acompanhando o desempenho e a atua\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais, particularmente aqueles de car\u00e1ter p\u00fablico e estatal; e empreender outras a\u00e7\u00f5es, conforme solicita\u00e7\u00f5es que lhe forem encaminhadas por qualquer \u00f3rg\u00e3o dos tr\u00eas poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, garantindo a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, cria\u00e7\u00e3o, express\u00e3o e de livre circula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. S\u00e3o objetivos do Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social:<\/p>\n

I \u2013 garantir o exerc\u00edcio da mais ampla democracia em todas as suas a\u00e7\u00f5es e inst\u00e2ncias da sociedade, buscando sempre a unidade na a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 orientar suas a\u00e7\u00f5es por princ\u00edpios \u00e9ticos e de igualdade, participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes \u00e0s liberdades de express\u00e3o individuais e coletivas, balizado na justi\u00e7a social e na garantia dos direitos humanos;<\/p>\n

III \u2013 defender o exerc\u00edcio do direito de livre express\u00e3o, de gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o cultural;<\/p>\n

IV – formular e apresentar proposi\u00e7\u00f5es que contribuam para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o e cumprimento das normas constitucionais contidas no cap\u00edtulo referente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social estadual;<\/p>\n

V – propor medidas que visem o aperfei\u00e7oamento de uma pol\u00edtica estadual de comunica\u00e7\u00e3o social, com base nos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e na comunica\u00e7\u00e3o como direito humano, estimulando o acesso, a produ\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de interesse coletivo;<\/p>\n

VI – participar da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Comunica\u00e7\u00e3o Social, aprov\u00e1-lo e acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – orientar e fiscalizar as atividades dos \u00f3rg\u00e3os de radiodifus\u00e3o sonora ou de imagem sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, estimulando o fortalecimento da rede p\u00fablica de comunica\u00e7\u00e3o de modo que ela tenha uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n

VIII – monitorar, receber den\u00fancias e encaminhar parecer aos \u00f3rg\u00e3os competentes sobre abusos e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o no estado do Cear\u00e1;<\/p>\n

IX \u2013 fomentar a produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conte\u00fados de iniciativa estadual, observadas as diversidades art\u00edsticas, culturais, regionais e sociais do Cear\u00e1;<\/p>\n

X \u2013 aprovar par\u00e2metros normativos que estipulem a melhor distribui\u00e7\u00e3o das verbas publicit\u00e1rias do Estado com base em crit\u00e9rios que garantam a diversidade e pluralidade, n\u00e3o enfatizando apenas a audi\u00eancia e evitando a concentra\u00e7\u00e3o de mercado;<\/p>\n

XI \u2013 fomentar, por todas as suas inst\u00e2ncias e meios, a democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e da informa\u00e7\u00e3o, estimulando a comunica\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria como instrumento potencializador e diversificador da comunica\u00e7\u00e3o social no Estado;<\/p>\n

XII – promover o debate e o desenvolvimento de projetos e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria como espa\u00e7o necess\u00e1rio para a reflex\u00e3o sobre os assuntos de interesse geral e democratiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, pautado pelas no\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o da sociedade e de preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico;<\/p>\n

XIII \u2013 implementar pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para leitura cr\u00edtica dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nas suas diversas modalidades e para o debate da est\u00e9tica, dos conte\u00fados, da linguagem e das t\u00e9cnicas empregadas na produ\u00e7\u00e3o das mensagens midi\u00e1ticas;<\/p>\n

XIV \u2013 acompanhar o cumprimento das normas relativas \u00e0 propaganda comercial produzida e\/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alco\u00f3licas, agrot\u00f3xicos, medicamentos, terapias, explora\u00e7\u00e3o sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais;<\/p>\n

XV \u2013 verificar o cumprimento das normas sobre divers\u00f5es e espet\u00e1culos p\u00fablicos em \u00e2mbito estadual;<\/p>\n

XVI \u2013 observar e produzir, semestralmente, relat\u00f3rios sobre a produ\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas;<\/p>\n

XVII \u2013 promover a produ\u00e7\u00e3o independente e a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica nos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais;<\/p>\n

XVIII \u2013 estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifus\u00e3o p\u00fablico, estatal e privado, em \u00e2mbito estadual;<\/p>\n

XIX \u2013 sugerir legisla\u00e7\u00e3o complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social local, principalmente no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos relativos \u00e0s verbas publicit\u00e1rias p\u00fablicas e suas implica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, estabelecendo crit\u00e9rios para reparti\u00e7\u00e3o equitativa das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0 publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 37, \u00a7 1\u00ba, que veda o uso do er\u00e1rio para promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades p\u00fablicas;<\/p>\n

XX \u2013 efetuar a\u00e7\u00f5es em defesa da dignidade da pessoa humana em rela\u00e7\u00e3o a programas de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o que contrariem o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria;<\/p>\n

XXI \u2013 exercer permanente vigil\u00e2ncia quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e das normas que regulamentam a radiodifus\u00e3o e as telecomunica\u00e7\u00f5es e sempre que necess\u00e1rio pedir esclarecimentos \u00e0s Delegacias Regionais do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (Minicom) e Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) sobre a situa\u00e7\u00e3o das emissoras locais e os processos de outorga, renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar den\u00fancia junto a esses \u00f3rg\u00e3os quando alguma emissora de r\u00e1dio e\/ou televis\u00e3o desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

XXII \u2013 encaminhar e acompanhar junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, den\u00fancias relativas a atitudes preconceituosas de g\u00eanero, sexo, ra\u00e7a, credo, classe social e outros, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais;<\/p>\n

XXIII \u2013 promover interc\u00e2mbio cient\u00edfico, cultural e pol\u00edtico com outros Conselhos de Comunica\u00e7\u00e3o Social, nos \u00e2mbitos municipal, estadual e nacional;<\/p>\n

XXIV \u2013 propor e estimular a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, p\u00fablicos ou privados, objetivando a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;<\/p>\n

XXV \u2013 incentivar medidas de ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas conting\u00eancias surgidas das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, inclusive sugerindo programas de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso de qualquer pessoa ou institui\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, independente de sua localiza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica, bem como as destinadas a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os essenciais de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

XXVI \u2013 propor e incentivar a implanta\u00e7\u00e3o de acessos individuais para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e sat\u00e9lite), em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis a estabelecimentos p\u00fablicos de ensino, bibliotecas, institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; e<\/p>\n

XXVII \u2013 decidir sobre quaisquer medidas e\/ou atividades que visem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, objetivos e finalidades.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. O Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u00e9 constitu\u00eddo por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:<\/p>\n

I) Sete do Poder P\u00fablico<\/p>\n

a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;<\/p>\n

b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;<\/p>\n

c) 1 (um) representante da Secretaria de Ci\u00eancia e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;<\/p>\n

d) 1 (um) representante da Secretaria da Justi\u00e7a, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;<\/p>\n

e) 1 (um) representante da Assembl\u00e9ia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;<\/p>\n

f) 1 (um) representante da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a ser indicado pelo (a) procurador(a)-chefe no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

g) 1 (um) representante das escolas de comunica\u00e7\u00e3o (p\u00fablicas e particulares), escolhido em elei\u00e7\u00e3o entre as faculdades de comunica\u00e7\u00e3o previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil.<\/p>\n

II) Oito da Sociedade Civil \u2013 Produtores e Difusores<\/p>\n

a) 1 (um) representante das empresas de radiodifus\u00e3o sonora (r\u00e1dio), escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as empresas de r\u00e1dio com sede no Cear\u00e1 previamente cadastradas previamente junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

b) 1 (um) representante das empresas de radiodifus\u00e3o audiovisual (TV), escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as empresas de TV com sede no Cear\u00e1 previamente junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

c) 1 (um) representante das empresas de m\u00eddia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as empresas de impresso com sede no Cear\u00e1 previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

d) 1 (um) representante das empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o com sede no Cear\u00e1 previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

e) 1 (um) representante dos ve\u00edculos n\u00e3o-comerciais (jornais, r\u00e1dios e TVs comunit\u00e1rios ou universit\u00e1rios), escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre os ve\u00edculos n\u00e3o-comerciais com sede no Cear\u00e1 previamente cadastrados previamente junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

f) 1 (um) representante das ag\u00eancias de publicidade, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as empresas de publicidade com sede no Cear\u00e1 previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

g) 1 (um) representante das empresas de m\u00eddia exterior, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

III \u2013 Dez da Sociedade Civil – Trabalhadores e Consumidores<\/p>\n

a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Cear\u00e1, indicado (a) pela diretoria do Sindjorce;<\/p>\n

b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunica\u00e7\u00e3o Social sediados no Cear\u00e1, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as entidades com atua\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o e na cultura ou em \u00e1reas afins previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as entidades com atua\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o e na cultura ou em \u00e1reas afins previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o entre as entidades com atua\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o e na cultura ou em \u00e1reas afins previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

f) 1 (um) representante do movimento L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o pelo primeiro plen\u00e1rio do Conselho a partir de indica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em elei\u00e7\u00e3o pelo primeiro plen\u00e1rio do Conselho a partir de indica\u00e7\u00f5es recebidas pela Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com defici\u00eancia, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o pelo primeiro plen\u00e1rio do Conselho a partir de indica\u00e7\u00f5es recebidas pela Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos ind\u00edgenas, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o pelo primeiro plen\u00e1rio do Conselho a partir de indica\u00e7\u00f5es recebidas pela Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crian\u00e7as e adolescentes, escolhido (a) em elei\u00e7\u00e3o pelo primeiro plen\u00e1rio do Conselho a partir de indica\u00e7\u00f5es recebidas pela Secretaria da Casa Civil;<\/p>\n

Art. 5\u00ba. A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Cear\u00e1 \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho ser\u00e1 feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada tr\u00eas anos, contados a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no Art. 4\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Cada entidade com representa\u00e7\u00e3o no Conselho indicar\u00e1 o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba -Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprir\u00e3o mandato de 02 (dois) anos, n\u00e3o sendo permitida recondu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba -Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuar\u00e3o rod\u00edzio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos ind\u00edgenas e do movimento de crian\u00e7a e adolescente, respectivamente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba -Somente poder\u00e3o participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no m\u00ednimo, um ano de comprovada exist\u00eancia, independentemente de registro legal (CNPJ).<\/p>\n

Art. 7\u00ba.O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicar\u00e3o representantes em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais membros do Conselho, ser\u00e1 realizado em at\u00e9 noventa dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Cear\u00e1 em forma de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Conclu\u00edda a elei\u00e7\u00e3o referida no caput e designados os novos representantes do Cecs, caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio (a) da Casa Civil convocar e presidir a reuni\u00e3o em que tomar\u00e3o posse os conselheiros e em que se realizar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. A escolha da primeira forma\u00e7\u00e3o do Conselho se dar\u00e1 por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Cear\u00e1 em forma de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. O Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o Social elaborar\u00e1 o seu regimento interno que dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Cear\u00e1 no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.<\/p>\n

Art. 10\u00ba \u2013 As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o cobertas por or\u00e7amento pr\u00f3prio por ele proposto e cuja dota\u00e7\u00e3o consta do or\u00e7amento do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

Art. 11\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es em 07 de julho de 2010.<\/p>\n

Deputada Rachel Marques
\nPartido dos Trabalhadores \u2013 PT.<\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/p>\n

A proposta de cria\u00e7\u00e3o do Conselho foi uma das 600 sugest\u00f5es aprovadas na Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o realizada em dezembro de 2009 em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua confer\u00eancia, al\u00e9m de encontros nos munic\u00edpios. No Cear\u00e1, ocorreram confer\u00eancias em Fortaleza, Quixad\u00e1, Juazeiro do Norte e Fortim; todas abertas ao p\u00fablico. O m\u00e9rito desta proposi\u00e7\u00e3o visa instituir um \u00d3rg\u00e3o que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse p\u00fablico no que tange ao desenvolvimento e \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estaduais voltadas para a valoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais referentes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.
\nAdemais n\u00e3o podemos deixar de considerar que o Estado n\u00e3o pode estar omisso no debate em torno da democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunica\u00e7\u00e3o cumprir\u00e1 um papel estrat\u00e9gico, principalmente no que tange \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas para a cidadania mediante poss\u00edveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , “a liberdade de informa\u00e7\u00e3o, a liberdade de express\u00e3o e mesmo a liberdade de imprensa s\u00e3o c\u00e2nones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o s\u00e3o valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispens\u00e1vel garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades”, da\u00ed a “ratio legis” desta proposi\u00e7\u00e3o, a saber: A possibilidade do exerc\u00edcio fiscal sobre a pr\u00e1tica da comunica\u00e7\u00e3o.
\nAdemais a presente iniciativa encontra-se amparada na Emenda Constitucional n.\u00ba 65, de 16 de setembro de 2009, in verbis:
\nArt. 242. …
\n\u00a71\u00b0 Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo, empresa e assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a72\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou art\u00edstica.
\nPelo exposto, aguardo o apoio de meus pares na aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deputada Rachel Marques
\nPartido dos Trabalhadores – PT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meu artigo semanal, publicado na edi\u00e7\u00e3o de hoje (21\/10\/2010) do O POVO: Comunica\u00e7\u00e3o e conselhos Pl\u00ednio Bortolotti A Assembleia Legislativa aprovou projeto de indica\u00e7\u00e3o propondo…<\/p>\n","protected":false},"author":85,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[241,585,608,609],"class_list":["post-10411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-o-povo","tag-artigo","tag-comunicacao-e-conselhos","tag-conselho","tag-conselho-de-comunicacao"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/users\/85"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10411\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/pliniobortolotti\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}