{"id":11878,"date":"2019-06-11T14:21:46","date_gmt":"2019-06-11T17:21:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/?p=11878"},"modified":"2019-06-11T14:23:21","modified_gmt":"2019-06-11T17:23:21","slug":"moro-cometeu-algum-crime-veja-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/2019\/06\/11\/moro-cometeu-algum-crime-veja-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Moro cometeu algum crime? Veja o que diz a lei"},"content":{"rendered":"
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Sergio Moro destaca que acusa\u00e7\u00f5es partiram de vazamento ilegal (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

Divulgadas no \u00faltimo domingo, 9, conversas interceptadas<\/strong> entre Sergio Moro e a for\u00e7a-tarefa da Lava Jato<\/a> incendiaram as redes em debate sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o do juiz em um processo penal. Mas, afinal de contas, Moro cometeu algum crime ou irregularidade ao falar sobre o andamento dos processos com procuradores do caso<\/a>?<\/span><\/p>\n

Como o Direito se faz n\u00e3o s\u00f3 por lei, mas por jurisprud\u00eancia e doutrina, ainda \u00e9 cedo para afirmar categoricamente que houve ilegalidade em qualquer caso. Tamb\u00e9m \u00e9 majorit\u00e1ria no Brasil a chamada \u201cdoutrina da \u00e1rvore envenenada\u201d, que prev\u00ea que provas obtidas ilegalmente n\u00e3o podem ser usadas para incriminar outras pessoas. Ou seja, os vazamentos n\u00e3o podem ser usados para <\/span>incriminar <\/b>nenhum do envolvidos, mas podem ser alegados pela <\/span>defesa<\/b>. <\/span><\/p>\n

Apesar disso, a lei brasileira condena pelo menos sete<\/strong> das condutas reveladas no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal. Isso n\u00e3o significa, no entanto, que qualquer um dos envolvidos tenha cometido um crime: isso s\u00f3 a Justi\u00e7a dir\u00e1. Confira alguns dos artigos pertinentes sobre o caso.<\/span><\/p>\n

1) Pressuposto processual nulo (art. 395\/CPP)<\/b><\/h2>\n

“Art. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando:<\/span><\/i><\/p>\n

[…]<\/span><\/i><\/p>\n

II – faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Dentro da teoria geral do processo, existe um conceito b\u00e1sico de que uma a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 pode iniciar tramita\u00e7\u00e3o se cumprir certos requisitos de admissibilidade. Entre eles est\u00e3o os chamados “pressupostos processuais”, que atestam condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de exist\u00eancia e validade da a\u00e7\u00e3o. Entre a doutrina majorit\u00e1ria do Direito, um desses pressupostos \u00e9 a <\/span>imparcialidade do juiz<\/b>.<\/span><\/p>\n

Enquanto o autor e o r\u00e9u de uma demanda s\u00e3o partes interessadas, o juiz deve ser imparcial, n\u00e3o podendo pender nem para um lado nem para o outro. O conceito est\u00e1 impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o, vinculando-se a ele as chamadas garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade). Al\u00e9m disso, \u00e9 expresso no artigo 10 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e no C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura.<\/span><\/p>\n

Nas mensagens reveladas pelo The Intercept, Moro \u201ccomemora\u201d decis\u00f5es favor\u00e1veis e at\u00e9 \u201ccombina\u201d movimenta\u00e7\u00f5es com a for\u00e7a-tarefa de procuradores. As a\u00e7\u00f5es certamente ser\u00e3o apontadas pela defesa de condenados na Opera\u00e7\u00e3o, incluindo o ex-presidente Lula, como v\u00edcios na imparcialidade do juiz.<\/span><\/p>\n

2) Juiz que “aconselhar” partes deve se declarar suspeito (art. 254\/CPP)<\/b><\/h2>\n

\u201cArt. 254. O juiz dar-se-\u00e1 por suspeito, e, se n\u00e3o o fizer, poder\u00e1 ser recusado por qualquer das partes:<\/span><\/i><\/p>\n

[…]<\/span><\/i><\/p>\n

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Nos di\u00e1logos vazados pelo The Intercept, Sergio Moro orienta o chefe da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, sugere colaboradores, cobra novas fases da Opera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 faz consultas sobre a posi\u00e7\u00e3o do MPF sobre atos no processo. Todas a\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de tornar o juiz suspeito para o julgamento do processo, o que leva ao pr\u00f3ximo ponto da lista…<\/span><\/p>\n

3) Ato de juiz suspeito \u00e9 nulo (art. 564\/CPP)<\/b><\/h2>\n

\u201cArt. 564. \u00a0A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/span><\/i><\/p>\n

I – por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz;\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Como aconselhou procuradores da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato, atos processuais tocados por Moro na Opera\u00e7\u00e3o deveriam estar sujeitos \u00e0 nulidade. Isso inclui decis\u00e3o do juiz que condenou o ex-presidente Lula, por exemplo, no caso do triplex em Guaruj\u00e1.<\/span><\/p>\n

4) Livre convencimento do juiz (art. 155\/CPP)<\/b><\/h2>\n

\u201cArt. 155. O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

O artigo destacado ilustra o princ\u00edpio do livre convencimento motivado do juiz, um dos princ\u00edpios-base do direito penal brasileiro. Para a corrente doutrin\u00e1ria majorit\u00e1ria, no entanto, esse preceito precisa obrigatoriamente coexistir com o pressuposto de imparcialidade do juiz, que estaria prejudicado no caso de Moro.<\/span><\/p>\n

5) Prevarica\u00e7\u00e3o (art. 319\/CP)<\/b><\/h2>\n

\u201cArt. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Esque\u00e7a o sentido popular do termo “prevarica\u00e7\u00e3o”: ao contr\u00e1rio do que a maioria pensa, o crime de prevarica\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve “deixar de comunicar algum crime”. Na verdade, a conduta \u00e9 tipificado em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio” para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. <\/span><\/p>\n

Para a deputada Margarida Salom\u00e3o (PT-MG), as conversas reveladas apontariam a pr\u00e1tica da conduta de prevarica\u00e7\u00e3o. Nas mensagens, o juiz e os procuradores supostamente combinam a deflagra\u00e7\u00e3o de atos de of\u00edcio. \u00c9 importante, no entanto, refor\u00e7ar: como os vazamentos foram obtidos ilegalmente, n\u00e3o \u201cprestam\u201d, em tese, como prova para qualquer ilegalidade.<\/span><\/p>\n

6) Viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional (art. 325\/CP)<\/b><\/h2>\n

\u201cArt. 325 – Revelar fato de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela\u00e7\u00e3o:\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Nas conversas reveladas pelo The Intercept, integrantes da Lava Jato combinam a suposta revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas \u00e0 imprensa, o que configuraria a pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional. \u00c9 importante, no entanto, refor\u00e7ar: como os vazamentos foram obtidos ilegalmente, n\u00e3o \u201cprestam\u201d, em tese, como prova para qualquer ilegalidade.<\/span><\/p>\n

7) Exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio ou abuso de poder (art. 350\/CP)<\/b><\/h2>\n

\u201cArt. 350 – Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Nas conversas reveladas pelo The Intercept, integrantes da Lava Jato combinam a\u00e7\u00f5es processuais e avaliam impactos de determinadas decis\u00f5es na elei\u00e7\u00e3o de 2018, o que configuraria a pr\u00e1tica decrita no artigo 350 do C\u00f3digo Penal. \u00c9 importante, no entanto, refor\u00e7ar: como os vazamentos foram obtidos ilegalmente, n\u00e3o \u201cprestam\u201d, em tese, como prova para qualquer ilegalidade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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