{"id":2134,"date":"2017-07-05T11:00:18","date_gmt":"2017-07-05T14:00:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.opovo.com.br\/politica\/?p=2134"},"modified":"2017-07-05T11:00:18","modified_gmt":"2017-07-05T14:00:18","slug":"heitor-mp-teto-salarial-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/2017\/07\/05\/heitor-mp-teto-salarial-tcm\/","title":{"rendered":"Heitor aciona MP sobre teto salarial dos servidores do TCM"},"content":{"rendered":"
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Heitor criticou o novo teto de servidores do TCM. Foto: Maximo Moura\/AL-CE<\/p><\/div>\n

O deputado Heitor F\u00e9rrer (PSB) acionou, nesta quarta-feira, 5, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPCE) com uma representa\u00e7\u00e3o contra a lei 16.253, do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) que eleva o teto da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores para R$ 35 mil, igualando ao dos conselheiros, que \u00e9 equiparado ao de desembargador.<\/p>\n

O principal argumento do deputado \u00e9 que a mat\u00e9ria fere preceitos constitucionais e legais j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem a liga\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo e n\u00e3o com o Judici\u00e1rio. O teto remunerat\u00f3rio aplicado, segundo ele, deve ser o do legislativo.<\/p>\n

\u201cQuando lemos a Constitui\u00e7\u00e3o, os Tribunais de Contas est\u00e3o dentro do cap\u00edtulo do Legislativo e n\u00e3o dentro do cap\u00edtulo do Poder Judici\u00e1rio. Na Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 dito que, na esfera estadual, os 3% do or\u00e7amento para Assembleia incluem as despesas do Tribunal de Contas do Estado e do Munic\u00edpios no caso dos estados que tenham TCM. N\u00e3o tem sentido colocar os servidores com o teto remunerat\u00f3rio de desembargador; o teto \u00e9 o de deputado estadual\u201d, criticou.<\/p>\n

O deputado ressaltou ainda que, al\u00e9m de aumentar o teto remunerat\u00f3rio, a lei de reajuste do TCM estabelece que o novo valor passa a vigorar, retroativamente, desde janeiro de 2017. \u201cO Tribunal que entrou com a\u00e7\u00e3o no STF alegando falta de recursos e que est\u00e1 com sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora dos munic\u00edpios comprometida com os \u201capenas\u201d 80 milh\u00f5es de reais que foram repassados para l\u00e1, resolveu agora pagar um novo teto, n\u00e3o a partir de maio, mas retroativo a janeiro de 2017\u201d.<\/p>\n

PEC do TCM<\/strong><\/p>\n

Autor da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, Heitor acabou recebendo apoio da base do governador Camilo Santana (PT), na Assembleia Legislativa do Cear\u00e1, para aprovar a pauta. A poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o da Corte de contas acabou se tornando uma disputa pol\u00edtica entre o grupo dos Ferreira Gomes e do presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Depois de uma longa disputa judicial, a PEC voltou a tramitar, nesta ter\u00e7a-feira, 4, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), da AL-CE, mas logo precisou ser adiada para esta quarta-feira, 5, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o de ordem do deputado oposicionista Capit\u00e3o Wagner (PR).<\/p>\n

Wagner questionou a mudan\u00e7a da relatoria da PEC para o governista Osmar Baquit (PSD), anteriormente o relator era Leonardo Ara\u00fajo (PMDB), integrante da oposi\u00e7\u00e3o. O adiamento da tramita\u00e7\u00e3o faz parte de uma estrat\u00e9gia para ganhar tempo e prejudicar a validade da proposta patrocinada pelo Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 uma PEC do senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB) que impede a extin\u00e7\u00e3o de tribunais tramitando no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O deputado Heitor F\u00e9rrer (PSB) acionou, nesta quarta-feira, 5, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPCE) com uma representa\u00e7\u00e3o contra a lei 16.253, do Tribunal de Contas…<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[1233],"class_list":["post-2134","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-assembleia-legislativa","tag-teto"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/users\/123"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2134"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2134\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}