{"id":2235,"date":"2017-07-24T12:00:50","date_gmt":"2017-07-24T15:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.opovo.com.br\/politica\/?p=2235"},"modified":"2017-07-24T12:00:50","modified_gmt":"2017-07-24T15:00:50","slug":"lei-silencio-entra-discussao-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/2017\/07\/24\/lei-silencio-entra-discussao-camara\/","title":{"rendered":"Lei do sil\u00eancio deve sofrer mudan\u00e7as em comiss\u00e3o na C\u00e2mara Municipal"},"content":{"rendered":"
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A comiss\u00e3o vai discutir pelo menos tr\u00eas artigos da lei municipal. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Atualizada \u00e0s 13h05<\/em><\/p>\n

Aprovada em 1997, de autoria do ent\u00e3o vereador Chico Lopes (PCdoB), a lei do sil\u00eancio, que regulamentou limites no uso do som em Fortaleza, pode sofrer mudan\u00e7as na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Nesta ter\u00e7a-feira, 25, a comiss\u00e3o Vida e Arte, vai se reunir com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, entidades representativas e empres\u00e1rios para rediscutir pelo menos tr\u00eas artigos da lei 8.097\/97.\u00a0De acordo com o presidente da comiss\u00e3o, vereador Dr. Eron (PP), os donos de bares e restaurantes reivindicam mudan\u00e7as nos artigos 3, 8 e 9.<\/p>\n

Conforme artigo terceiro da lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o mede o alcance sonoro a 2 metros do estabelecimento. Os empres\u00e1rios querem que a medi\u00e7\u00e3o seja feita no local da resid\u00eancia de quem denunciou.<\/p>\n

A segunda mudan\u00e7a envolve o artigo oitavo, que pela legisla\u00e7\u00e3o vigente exige a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 dos com\u00e9rcios a cada dois anos. A proposta \u00e9 alterar para cinco anos.<\/p>\n

Por fim, os empres\u00e1rios querem a altera\u00e7\u00e3o do artigo nono, que, entre outros pontos, autoriza a apreens\u00e3o dos equipamentos sonoros. A apreens\u00e3o ocorre caso a fiscaliza\u00e7\u00e3o visite o estabelecimento, que n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar som, pela segunda vez. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 proibir a apreens\u00e3o.<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o diz n\u00e3o ser contra a lei, e garante que o debate vai ser feito com todos os interessados. “Amanh\u00e3 (ter\u00e7a-feira, 25) vamos abrir os trabalhos. Convidamos os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do sindicato dos m\u00fasicos, da associa\u00e7\u00e3o dos fiscais… S\u00e3o em torno de 16 associa\u00e7\u00f5es e entidades interessadas para fazer o debate”, pontuou.<\/p>\n

Sugest\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O vereador Dr. Eron (PP) afirmou que os pontos que ser\u00e3o discutidos na sess\u00e3o s\u00e3o resultado da audi\u00eancia p\u00fablica realizada no dia 30 de maio deste ano. O conjunto de propostas \u00e9 de autoria da pr\u00f3pria comiss\u00e3o, que possui no total sete integrantes.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, vereador Michel Lins (PPS), em entrevista ao blog, apontou a “necessidade” de atualizar a lei aprovada h\u00e1 20 anos. “A inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 alterar a lei para prejudicar a comunidade. N\u00e3o vai tirar um decibel sequer”, garantiu.<\/p>\n

Segundo o relator, “diversos pontos precisam ser modificados, atualizados…”.\u00a0“Qualquer mudan\u00e7a voc\u00ea recebe com ar de d\u00favida ou de medo, mas a melhor decis\u00e3o para a cidade de Fortaleza vai ser tomada”, disse.<\/p>\n

Veja os pontos da lei que ser\u00e3o questionados:<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00b0. – O n\u00edvel m\u00e1ximo de som permitido a alto falantes, r\u00e1dios, orquestras, instrumentos isolados, bandas,\u00a0aparelhos ou utens\u00edlios sonoros de qualquer natureza usados em resid\u00eancias, estabelecimentos comerciais e de\u00a0divers\u00f5es p\u00fablicas, festivais esportivos, comemora\u00e7\u00f5es e atividades cong\u00eaneres passa a ser de setenta decib\u00e9is na\u00a0escala de compensa\u00e7\u00e3o A(70dBA) no per\u00edodo diurno de 6h \u00e0s 22hs medidos a 2 m dos limites do im\u00f3vel\u00a0onde se encontra a fonte emissora.<\/p>\n

No hor\u00e1rio, noturno compreendido entre 22h e 6h, o n\u00edvel m\u00e1ximo de\u00a0som \u00e9 de sessenta decib\u00e9is na escala de compensa\u00e7\u00e3o A(60dBA), medidos a 2 m dos limites do im\u00f3vel onde se\u00a0encontrar a fonte emissora, sendo o n\u00edvel m\u00e1ximo de 55dBA, medidos dentro do limite do im\u00f3vel onde d\u00e1 o\u00a0inc\u00f4modo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Executam-se do disposto no caput deste artigo dos templos religiosos.<\/em><\/p>\n

Art. 8\u00ba. – A autoriza\u00e7\u00e3o especial de utiliza\u00e7\u00e3o sonora ser\u00e1 emitida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de meio\u00a0ambiente, e ter\u00e1 prazo de validade de 02(dois) anos, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.<\/p>\n

Art 9\u00ba. – Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o competente a vistoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto nesta lei, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o,\u00a0observando-se que:
\nI – Os estabelecimentos que estiverem utilizando equipamentos sonoros sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o especial de utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0sonora, ser\u00e3o assim penalizados:
\na) na primeira autua\u00e7\u00e3o advert\u00eancia para, em 5 dias \u00fateis, fazer cessar a irregularidade adequando-se aos dispositivos desta lei;
\nb) na segunda autua\u00e7\u00e3o suspens\u00e3o das atividades, apreens\u00e3o da aparelhagem e multa de 80 UFMF\u2019s;
\nc) na terceira autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.
\nII – Os estabelecimentos que estiverem funcionando com n\u00edvel ac\u00fastico acima dos limites permitidos por esta lei, ainda\u00a0que possuam autoriza\u00e7\u00e3o especial de utiliza\u00e7\u00e3o sonora:
\na) na primeira autua\u00e7\u00e3o com multa de 80 UFMF\u2019s e advert\u00eancia para que se adeq\u00fce
\nem 5 dias para cessar a irregularidade.
\nb) na segunda atua\u00e7\u00e3o com multa de 120 UFMF’s e persistindo a irregularidade num per\u00edodo superior a 30 dias, cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0especial de utiliza\u00e7\u00e3o sonora;
\nc) na terceira autua\u00e7\u00e3o cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n

Confira aqui <\/a>todos os pontos da lei municipal.<\/p>\n

Servi\u00e7o:<\/strong>
\nReuni\u00e3o da comiss\u00e3o
\nQuando: Ter\u00e7a-feira, 25, \u00e0s 15 horas
\nOnde: Dr. Thompson Bulc\u00e3o, 830 – Patriolino Ribeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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