{"id":2424,"date":"2017-08-23T11:41:30","date_gmt":"2017-08-23T14:41:30","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.opovo.com.br\/politica\/?p=2424"},"modified":"2017-08-23T11:41:30","modified_gmt":"2017-08-23T14:41:30","slug":"decisao-stf-nao-prejudica-adin-domingos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/politica\/2017\/08\/23\/decisao-stf-nao-prejudica-adin-domingos\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF n\u00e3o prejudica nova a\u00e7\u00e3o contra fim do TCM, diz Domingos Filho"},"content":{"rendered":"
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Domingos Filho vai recorrer nesta quarta-feira ao STF. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

O presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios extinto oficialmente na \u00faltima segunda-feira, 21, Domingos Filho, disse ao Blog Pol\u00edtica que a decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que derruba a liminar da PEC 87\/2016, n\u00e3o prejudica a segunda A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o fim do TCM.<\/p>\n

O recurso da Associa\u00e7\u00e3o os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ser\u00e1 impetrado na tarde desta quarta-feira, 23, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

O ex-deputado disse que a decis\u00e3o do magistrado “n\u00e3o poderia ser diferente” porque a primeira PEC, aprovada em dezembro do ano passado, “n\u00e3o existe mais no mundo jur\u00eddico” ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da segunda emenda que extingue o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Domingos argumenta que a nova Adin trar\u00e1 novos argumentos diferentes da primeira e que, por isso, acredita que o Supremo barre mais uma vez os efeitos da decis\u00e3o da Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 que transfere para o Tribunal de Contas do Estado todos os processos dos munic\u00edpios cearenses.<\/p>\n

O ex-presidente da AL-CE elencou alguns pontos que n\u00e3o foram colocados na primeira Adin e que est\u00e3o na segunda. Como, por exemplo, o que chamou de “desvio de finalidade”.<\/p>\n

“N\u00e3o foi alegada na outra (Adin) o desvio de finalidade legislativa em que nessa aqui 17 dos 46 deputados com contas reprovadas no Tribunal e 11 deputados que t\u00eam contas a serem julgadas no Tribunal votaram. Na outra Adin ningu\u00e9m alegou isso. H\u00e1 um desvio de finalidade legislativa muito clara”, disse.<\/p>\n

Domingos criticou ainda a falta de debate sobre o assunto na Casa, o impedimento de levantamento de quest\u00f5es de ordem na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, o pedido de vistas e a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

“O deputado Osmar Baquit n\u00e3o poderia compor a comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, ferindo a pr\u00f3prio Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diz que as vagas s\u00e3o dos partidos, e ele n\u00e3o tem partido, ele foi expulso por infidelidade do PSD. Como um deputado sem partido pode compor uma comiss\u00e3o sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o veda?”, questionou.<\/p>\n

O outro lado<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, o deputado estadual Heitor F\u00e9rrer (PSB), autor da PEC que extinguiu pela segunda vez o Tribunal de Contas, acredita que a decis\u00e3o do magistrado d\u00e1 ainda mais garantia de que o Supremo dever\u00e1 manter a decis\u00e3o da AL-CE quando aprovou a PEC.<\/p>\n

Heitor relembra decis\u00e3o do ministro Marco Aurelio Melo que em 1995 indeferiu liminar da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que pedia a manuten\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Maranh\u00e3o. “Isso nos d\u00e1 garantia de que o STF j\u00e1 votou mat\u00e9ria declarando a constitucionalidade do ato da Assembleia do Maranh\u00e3o”, disse ao Blog.<\/p>\n

Para Heitor, o ministro decano da Corte “esvaziou todas as teses de inconstitucionalidade que at\u00e9 ent\u00e3o est\u00e3o sendo entoadas pelo presidente Domingos Filho”.<\/p>\n

O TCE tem at\u00e9 90 dias para concluir a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhos e servidores do extinto TCM para sua responsabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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