{"id":3203,"date":"2020-04-17T15:10:28","date_gmt":"2020-04-17T18:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/?p=3203"},"modified":"2020-04-17T15:10:28","modified_gmt":"2020-04-17T18:10:28","slug":"conheca-acordo-estabelecido-em-convencao-coletiva-realizada-pela-fecomercio-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/2020\/04\/17\/conheca-acordo-estabelecido-em-convencao-coletiva-realizada-pela-fecomercio-ceara\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a acordo estabelecido em conven\u00e7\u00e3o coletiva realizada pela Fecom\u00e9rcio Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"
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Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para munic\u00edpios que n\u00e3o possuem sindicatos patronais e laborais pr\u00f3prios (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O documento autoriza a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, nos termos da MP 936<\/em><\/p>\n

Com o objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empres\u00e1rios do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo do Estado, a Fecom\u00e9rcio Cear\u00e1,<\/a> como entidade sindical de grau superior, realizou juntamente com a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o No Estado Do Ceara (Fetrace), uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que autoriza a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, independentemente da faixa salarial do empregado, nos termos da Medida Provis\u00f3ria – MP 936.<\/p>\n

De acordo com o consultor jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio, M\u00e1rcio Lima, a conven\u00e7\u00e3o coletiva tem abrang\u00eancia estadual, mas \u00e9 v\u00e1lida apenas para as categorias inorganizadas, ou seja, para os munic\u00edpios que n\u00e3o possuem sindicatos patronais e laborais pr\u00f3prios. Os munic\u00edpios que possuem sindicatos pr\u00f3prios, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que realizem sua pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o, utilizando como padr\u00e3o os termos firmados entre as duas federa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA conven\u00e7\u00e3o coletiva realizada pela Fecom\u00e9rcio Cear\u00e1 significa seguran\u00e7a jur\u00eddica para os empres\u00e1rios e um grande pacto social entre trabalhadores e empres\u00e1rios, no sentido de manter os empregos e as atividades empresariais\u201d, destacou M\u00e1rcio Lima.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O instrumento coletivo autoriza a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, por at\u00e9 60 dias, podendo ser fracionada em at\u00e9 2 per\u00edodos de 30 dias cada, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, conforme previsto na Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, independentemente da faixa salarial percebida pelo trabalhador.<\/p>\n

Ainda de acordo com a conven\u00e7\u00e3o, o empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso ter\u00e1 direito a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, o qual ser\u00e1 pago pelo Governo Federal, conforme institu\u00eddo na MP 936.<\/p>\n

O valor do benef\u00edcio emergencial do empregado ser\u00e1 correspondente ao valor da parcela do seguro-desemprego a qual teria direito em caso de rescis\u00e3o contratual, conforme estipulado na MP 936.<\/p>\n

As empresas que, no ano de 2019, tiveram uma receita bruta anual acima de R$ 4,8 milh\u00f5es de reais, dever\u00e3o arcar com 30% do sal\u00e1rio do empregado durante a suspens\u00e3o contratual, conforme disposto na MP 936. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado far\u00e1 jus a manuten\u00e7\u00e3o de todos benef\u00edcios eventualmente pago pelo empregador.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o esclarece tamb\u00e9m que ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, caso o empregado desempenhe alguma atividade laboral, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/p>\n

Em vigor desde o dia 1\u00ba de abril, a Medida Provis\u00f3ria 936 estabeleceu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. A MP permite a suspens\u00e3o de contratos de trabalho ou a redu\u00e7\u00e3o salarial e de jornada para reduzir a folha de pagamentos e evitar demiss\u00f5es em massa durante a crise do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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