{"id":4522,"date":"2021-08-12T17:17:45","date_gmt":"2021-08-12T20:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/?p=4522"},"modified":"2021-08-12T17:17:45","modified_gmt":"2021-08-12T20:17:45","slug":"fiscalizacao-e-punicao-a-violacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-entram-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/2021\/08\/12\/fiscalizacao-e-punicao-a-violacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-entram-em-vigor\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entram em vigor"},"content":{"rendered":"
\"LGPD:

Entre as san\u00e7\u00f5es ao descumprimento da LGPD est\u00e3o advert\u00eancia, multa e bloqueio de dados violados (Foto: Shutterstock)<\/p><\/div>\n

Se voc\u00ea tem uma empresa – independentemente do tamanho e em qual segmento ela atua -, ela provavelmente j\u00e1 deve estar adequada \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong>. Desde o dia 1\u00ba de agosto deste ano, est\u00e1 em pleno funcionamento a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), novo \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica e respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o estiver de acordo com a lei.<\/b><\/p>\n

O objetivo da\u00a0LGPD\u00a0\u00e9 proteger os dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil. \u00c9 comum as empresas fazerem cadastro de clientes, com n\u00famero de CPF, RG, entre outros, seja para desconto, promo\u00e7\u00e3o ou mesmo para a\u00e7\u00f5es de marketing e publicidade a fim de direcionar melhor os produtos e servi\u00e7os para o seu p\u00fablico.\u00a0<\/b><\/p>\n

Alcance<\/strong><\/b><\/p>\n

Com a LGPD, todos esses processos de capta\u00e7\u00e3o, manuseio e arquivamento desses dados est\u00e3o regulamentados, evitando, assim, o vazamento e o tratamento irregular dos dados pessoais.<\/b><\/p>\n

A Lei se aplica a todos os neg\u00f3cios, independentemente do seu tamanho ou segmento em que atuam, sendo p\u00fablicas ou privadas, uma vez que acessam, coletam e tratam os dados de pessoas f\u00edsicas, tanto no meio digital quanto no meio f\u00edsico, com o objetivo de fornecer bens e servi\u00e7os.<\/b><\/p>\n

\u00a0A nova Lei vale tanto para lojas f\u00edsicas quanto virtuais (em plataformas de e-commerce), e tamb\u00e9m para pessoas f\u00edsicas que realizem a atividade de tratamento de dados nesses termos. A partir de agora, todas as empresas podem sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas pela ANPD, pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas com o uso de dados.<\/b><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei, a ANPD tem outras fun\u00e7\u00f5es, como fornecer normas complementares, orientar e supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas legais. <\/b>Tamb\u00e9m compete \u00e0 ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, para que os agentes de tratamento e os titulares de dados pessoais compreendam o alcance da norma.\u00a0<\/b><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 apenas isso: o novo \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 o papel de esclarecimento da LGPD, promovendo na popula\u00e7\u00e3o o conhecimento das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e das medidas de seguran\u00e7a, al\u00e9m de promover e elaborar estudos sobre as pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade.<\/p>\n

A Fecom\u00e9rcio Cear\u00e1 disponibilizou um canal espec\u00edfico com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a LGPD. Tem d\u00favidas ou quer saber mais sobre a Lei? Clique aqui<\/a>.<\/p>\n

LEIA MAIS<\/strong> | Conhe\u00e7a as regras do programa que financia micro e pequenas empresas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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