Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 17, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e Servi\u00e7os\u00a0e Turismo do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio-CE) apresentou queixa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) conta o Governo do Estado. A den\u00fancia alega que o Executivo descumpre contratos com empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com d\u00edvida de R$ 35 milh\u00f5es \u00e0s empresas, prejudicando cerca de 20 mil funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Confira nota na \u00edntegra.<\/p>\n
A FECOM\u00c9RCIO VEM A P\u00daBLICO ESCLARECER<\/em><\/p>\n O Governo do Estado vem descumprido sistematicamente seus contratos junto \u00e0s\u00a0 empresas prestadoras de servi\u00e7os, com flagrante preju\u00edzo social e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/em><\/p>\n As empresas est\u00e3o pleiteando, conforme prev\u00ea o contrato, o reajuste \u201csalarial\u201d dos empregados terceirizados (m\u00e3o de obra locada), o qual deve necessariamente obedecer ao que for determinado na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva.<\/em><\/p>\n Ressalte-se que a planilha de composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e o sal\u00e1rio inicial s\u00e3o determinados pela entidade governamental no edital da licita\u00e7\u00e3o. Ou seja, Governo do Estado estabelece as regras e ele mesmo descumpre.<\/em><\/p>\n O reajuste salarial das categoriais por eles representadas seria na base de 6,58% sobre o piso salarial do ano de 2016, a qual, ap\u00f3s a inclus\u00e3o dos insumos, a saber: vale transporte (somente o aumento da tarifa do transporte coletivo em Fortaleza esse ano foi de 16,35%), vale alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade, ultrapassa o percentual de 7% (sete por cento). Percentual esse que rep\u00f5e o poder de compra do trabalhador e que foi praticado na maioria das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho assinadas neste ano de 2017.<\/em><\/p>\n A atitude do Governo do Estado afeta aos mais de 20.000 (vinte mil) trabalhadores do setor, que poder\u00e3o ter os seus direitos trabalhistas atingidos por impossibilidade de cumprimento por parte das empresas do setor. Muitas empresas n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de arcar com as folhas de outubro, d\u00e9cimo-terceiro e f\u00e9rias.\u00a0<\/em>Essa pr\u00e1tica, gera resultados irreais, mascaram os dados do balan\u00e7o das contas do Estado, subterf\u00fagio ilegal que esconde os reais custos do Estado do Cear\u00e1 e representa, conforme mencionado, ferimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/em><\/p>\n Tal cen\u00e1rio agrava, e muito, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das empresas, vez que, considerando que o reajuste previsto nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas n\u00e3o pode ser descumprido, e considerando que a proposta do Estado consiste em n\u00e3o repassar o reajuste em sua integralidade, resta evidente que esta diferen\u00e7a estar\u00e1 sendo imposta a cada empresa Contratada, em inequ\u00edvoco desequil\u00edbrio contratual e preju\u00edzo, em \u00faltima an\u00e1lise, para a sociedade cearense.<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como negar que h\u00e1 uma crise econ\u00f4mica que atinge a todos os setores, mas isso n\u00e3o concede ao Governo o direito de contratar um servi\u00e7o ou terceirizar m\u00e3o de obra, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o e assinar contratos com normas e regras estabelecidas pelo pr\u00f3prio Governo e ele mesmo descumprir, de uma maneira impositiva, utilizando-se de seu poder de contratante para for\u00e7ar as empresas que se encontram em dificuldades financeiras a aceitarem condi\u00e7\u00f5es que acima de tudo se constituem em um ato de desrespeito perante trabalhadores, empresas e sociedade.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 17, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e Servi\u00e7os\u00a0e Turismo do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio-CE) apresentou queixa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)…<\/p>\n","protected":false},"author":176,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[162],"class_list":["post-456","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sistema-fecomercio","tag-governo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/176"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/456\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}