{"id":880,"date":"2018-04-19T14:48:29","date_gmt":"2018-04-19T17:48:29","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.opovo.com.br\/radardocomercio\/?p=880"},"modified":"2018-04-19T14:48:29","modified_gmt":"2018-04-19T17:48:29","slug":"esta-em-vigor-lei-que-permite-refis-de-empresas-optantes-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/radardocomercio\/2018\/04\/19\/esta-em-vigor-lei-que-permite-refis-de-empresas-optantes-simples\/","title":{"rendered":"Est\u00e1 em vigor lei que permite Refis de empresas optantes do Simples"},"content":{"rendered":"

Com expectativa de beneficiar at\u00e9 600 mil micro e pequenas empresas brasileiras, a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o programa foi aprovada<\/em><\/p>\n

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\nMarcello Casal Jr.\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n

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Promulgada e publicada desde o dia 9 de abril \u00faltimo, e j\u00e1 em vigor<\/strong>, a Lei Complementar 162\/18, que institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, deve contribuir para aliviar a situa\u00e7\u00e3o dos pequenos empreendedores brasileiros.<\/p>\n

O presidente Michel Temer (MDB-SP) havia vetado<\/strong> integralmente o projeto, alegando dificuldades com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o do \u00faltimo dia 3 de abril, ap\u00f3s reivindica\u00e7\u00e3o de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. Segundo defensores, o veto ao refinanciamento poderia comprometer milh\u00f5es de empregos no Brasil.<\/p>\n

Caso o veto n\u00e3o tivesse sido derrubado, as micro e pequenas empresas inadimplentes<\/strong> seriam expulsas do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional. Conforme seu nome indica, esta \u00e9 uma modalidade simplificada de pagamento de impostos na qual podem aderir micro e pequenas empresas brasileiras.<\/p>\n

Para o consultor Tribut\u00e1rio da Fecom\u00e9rcio-CE , Hamilton Sobreira, o mercado v\u00ea com olhos de “al\u00edvio” a promulga\u00e7\u00e3o<\/strong> desta Lei Complementar, j\u00e1 que as pequenas e m\u00e9dias empresas representam uma parcela consider\u00e1vel da economia nacional. Na opini\u00e3o do especialista, outra vantagem \u00e9 a suspens\u00e3o dos Atos Declarat\u00f3rios Executivos \u2013 ADE.<\/p>\n

“Quando uma empresa optante do Simples entra na lista de devedores da Receita Federal, elas s\u00e3o notificadas por meio de uma ADE, e caso n\u00e3o regularizem<\/strong> sua situa\u00e7\u00e3o podem ser exclu\u00eddas do cadastro do Simples. A partir da op\u00e7\u00e3o pelo Refis, as ADE s\u00e3o suspensas, e a empresa n\u00e3o pode ser mais exclu\u00edda. Esta \u00e9 outra vantagem da aprova\u00e7\u00e3o desta Lei”, explica Sobreira.<\/p>\n

Como funciona o refinanciamento<\/strong>
\nA Lei permite \u00e0s micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, parcelarem d\u00e9bitos<\/strong> tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 novembro de 2017 com condi\u00e7\u00f5es facilitadas e descontos em multas e encargos legais.<\/p>\n

Exige-se um pagamento inicial (entrada) de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida, sem descontos, que deve ser quitado em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas<\/strong>. O restante poder\u00e1 ser liquidado em at\u00e9 175 meses com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. O valor da parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 300, e para pagamento \u00e0 vista o desconto nos juros chega a 90%.<\/p>\n

A ades\u00e3o formal ao Refis deve ser providenciada pelas empresas em at\u00e9 90 dias contados da data da promulga\u00e7\u00e3o da lei. Cerca de 600 mil empresas devem ser beneficiadas<\/strong> \u2013 a d\u00edvida delas com a Receita \u00e9 estimada em R$ 21 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Quais os impactos positivos esperados<\/strong>
\nO dinheiro que seria para pagamento dessas d\u00edvidas poder\u00e1 ingressar nas empresas como capital de giro. Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio<\/strong> dever\u00e1 impedir o desemprego de milhares de pessoas, j\u00e1 que o segmento \u00e9 um dos principais empregadores do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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