Blog do Jocélio Leal

Indústria de Juazeiro do Norte faz TAC por irregularidades ambientais

Juazeiro do Norte: MP agiu para conter erros de indústria local (Foto: Divulgação Agência Brasil)

Juazeiro do Norte – A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte firmou na última sexta-feira (25/01) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa “Império Indústria de Laminados”, em Juazeiro do Norte. Foi para adequá-la às normas de prevenção e proteção a incêndio e pânico, bem como às exigências legais ambientais vigentes, adotando medidas específicas para sua regularização ambiental. Caso o TAC seja descumprido, a empresa poderá sofrer multa diária que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil. No acordo feito pelo Ministério Público do Ceará, e assinado pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, a empresa comprometeu-se a limitar, imediatamente, o funcionamento das máquinas emissoras de ruídos sonoros em seu empreendimento ao horário das 6h às 18h; a readequar o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico até o dia 15 de fevereiro, e executá-lo em até 120 dias. Após a execução, a fábrica deverá solicitar vistoria da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros. Segundo o TAC, deve obter o certificado de conformidade estabelecido pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Estado, para obter a licença ambiental de operação na Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju). A Secretaria Municipal de Finanças também assinou o TAC comprometendo-se a somente expedir “Alvará de Localização e Funcionamento” para novos empreendimentos, após a devida comprovação do cumprimento de todas as exigências legais.

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