Prazo termina em 31 de maio. Saiba por que é fundamental declarar mesmo sem ter tido movimentação financeira e veja como fazer o processo sem complicação
Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2024. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o ano devem cumprir a obrigação. O procedimento é simples, mas essencial para manter os benefícios e a regularidade do CNPJ.
A boa notícia é que ainda há tempo para fazer a declaração sem correr riscos. Para ajudar os empreendedores a concluir o processo corretamente, o Sebrae Ceará preparou uma página com conteúdo didático e acessível, que orienta passo a passo como preencher e enviar sua Declaração.
Por que a Declaração é importante?
A Declaração Anual de Faturamento é obrigatória para todos os MEIs formalizados, e omitir essa entrega pode gerar multas, complicações com o fisco e até a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
Se perder o prazo, o MEI ainda poderá declarar posteriormente, mas estará sujeito a:
- Multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos devidos, ou valor mínimo de R\$ 50;
- Risco de bloqueio do CNPJ e restrições para emitir boletos DAS;
- Comprometimento do acesso a linhas de crédito, financiamentos e compras com CNPJ ativo.
Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória
Muitos empreendedores acreditam que, por não terem registrado vendas ou serviços durante o ano, estão dispensados da declaração. Isso é um erro. A obrigação de declarar é válida independentemente de movimentações financeiras. Basta informar que o faturamento foi zero no período.
Faça agora, sem sair de casa
Com o suporte do Sebrae Ceará, o processo se torna simples e rápido. No site, você encontra:
- Um guia com o passo a passo da Declaração;
- Dicas para evitar erros comuns;
- Atendimento gratuito via Central de Relacionamento (0800 570 0800) ou pelo aplicativo do Sebrae.
Não deixe para a última hora. Regularizar sua situação como MEI é um passo importante para manter a saúde do seu negócio e garantir acesso a todos os direitos previstos em lei.
Acesse já: https://sebraeceara.com.br/declaracao-mei/
