Os empreendedores que ainda não entregaram a declaração anual devem agir rapidamente para reduzir as multas e manter o CNPJ regularizado
Milhares de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país perderam o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação que reúne as informações de faturamento do negócio referentes ao ano anterior. Embora o prazo já tenha expirado, quem ainda não fez o envio pode e deve regularizar a situação o quanto antes.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no período. O documento permite que a Receita Federal acompanhe a movimentação da empresa e mantenha o cadastro do empreendedor em situação regular.
Quem perde o prazo está sujeito ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50. A penalidade corresponde a 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, limitada a 20% do valor devido.
Além da multa, o atraso na entrega da declaração pode resultar em pendências cadastrais, dificultar a obtenção de certidões negativas, limitar o acesso a linhas de crédito e financiamentos e até comprometer a regularidade da empresa no regime simplificado.
A boa notícia é que a regularização pode ser feita de forma rápida e totalmente online. O empreendedor precisa acessar o Portal do Empreendedor, informar o número do CNPJ e preencher os dados referentes ao faturamento obtido no período. Após o envio, é importante guardar o recibo de entrega como comprovante.
Como enviar a declaração em atraso
Para regularizar a situação, o MEI deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor na área de Declaração Anual de Faturamento.
- Selecionar a opção “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.
- Informar o número do CNPJ.
- Escolher o ano-calendário correspondente.
- Preencher os valores de receita obtidos com comércio, indústria ou prestação de serviços.
- Informar se houve contratação de funcionário durante o período.
- Revisar os dados e transmitir a declaração.
- Salvar ou imprimir o recibo de entrega.
Especialistas recomendam que a regularização seja feita o mais rápido possível para evitar o aumento das penalidades e garantir que o negócio continue operando sem restrições.
Sebrae apoia a regularização dos pequenos negócios
Os empreendedores que tiverem dúvidas sobre a declaração anual, emissão de documentos ou regularização do MEI podem contar com o apoio do Sebrae. A instituição oferece orientações, consultorias e atendimento especializado para ajudar os pequenos negócios a manterem suas obrigações em dia e a fortalecerem sua gestão. Para saber mais, basta acessar os canais de atendimento do Sebrae/CE ou procurar a unidade mais próxima.
