Política

Projeto de Lei isenta deficiente permanente de apresentar laudo anual à Etufor

Deficientes permanentes podem ficar isentos de apresentar laudo anual à Etufor (Foto: Evilázio Bezerra/O POVO)

O vereador de Fortaleza Marcelo Lemos (PSL) apresentou Projeto de Lei para isentar pessoas com deficiência permanente de ter de apresentar todos os anos um laudo médico para conseguir gratuidade no transporte público.

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 modifica redação do artigo 5º da Lei Complementar Nº 0057/08, que pede que mesmo pessoas com deficiência permanente se dirijam anualmente à Etufor para apresentar o laudo.

Para o parlamentar, porém, a ação não deveria ser necessária para os casos em que a deficiência é permanente e irreversível, sobretudo pela dificuldade de locomoção dessas pessoas. Pessoas com deficiências reversíveis ainda teriam de apresentar os laudos anualmente.

“Nosso objetivo é minimizar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência do Município de Fortaleza, sem extinguir a obrigatoriedade da revalidação anual do benefício, uma vez que é de suma importância tal procedimento”, explica Marcelo.

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