Política

CMFor realiza audiência pública sobre uso do nome social por travestis e transexuais

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Vereador Guilherme Sampaio é autor de lei para uso do nome social por travestis e transexuais (Foto: Divulgação/ CMFor)

A Câmara Municipal de Fortaleza realiza no próximo dia 28 de junho audiência pública para discutir o cumprimento, em Fortaleza, de lei que garante o uso do nome social por travestis e transexuais. A lei municipal nº 10.558, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), garante que o nome social seja usado em todos os serviços municipais.

As diretrizes da lei irão garantir à população nessas circunstâncias o atendimento nos serviços públicos municipais, entre os quais estão incluídos o Sistema Único de Saúde, as ações de assistência social, os programas de geração de emprego e renda e de capacitação profissional, os quais visam à integração ao mercado de trabalho, além dos programas habitacionais e os serviços municipais de ensino e de transportes urbanos e coletivos.

“Esta é uma grande conquista para travestis e transgêneros que precisam ter seus direitos à identidade e à personalidade de gênero respeitados pela sociedade. É papel do poder público criar instrumentos de combate ao preconceito e homofobia e de reafirmação dos direitos, do respeito e da dignidade da população LGBT”, afirma Guilherme.

 

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