Educação

Legislação sobre a publicidade infantil

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legislacaoinfantil1O Conar (Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária) tem uma resolução que fala sobre o cuidado com a criança no momento de se fazer uma propaganda voltada para esse público.

O artigo 37 do código de regulamentação do órgão diz:

“b. respeitar-se-á especialmente a ingenuidade e a credulidade, a inexperiência e o sentimento de lealdade dos menores;
c. não se ofenderá moralmente o menor;
d. não se admitirá que o anúncio torne implícita uma inferioridade do menor, caso este não consuma o produto oferecido;
e. não se permitirá que a influência do menor, estimulada pelo anúncio, leve-o a constranger seus responsáveis ou importunar terceiros ou o arraste a uma posição socialmente condenável;”

A matéria é uma recomendação e não tem força de lei. Segundo o Conar, as recomendações do surtem efeito. Foi desenvolvido um código de regras, que quando alguém descumpre, precisa se retratar e tirar a propaganda do ar.

O Código de Defesa do Consumidor também trata do assunto e proíbe a propaganda abusiva, sendo considerada assim a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Mas a lei não estabelece nenhuma sanção para quem a infringir.

Para o autor do projeto de lei 5.921/01, o deputado Luiz Carlos Hauly, a legislação precisa ser mais rigorosa. No substitutivo aprovado pela relatora deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), em julho de 2008,é estabelecida multa para quem exibir propaganda de produtos voltados para o público infantil.

Será que está sendo cumprida?  Saiba mais no texto “A polêmica sobre a publicidade infantil chega ao Congresso” no site da Revista Propaganda, no endereço abaixo:

 www.revistapropaganda.com.br

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