A Suprema Corte de Justiça do Equador aceitou a demanda de inconstitucionalidade contra a Lei de Comunicação do país, apresentada por cerca de 60 cidadãos. A legislação, aprovada em junho do ano passado, sofreu diversas críticas de organizações de defesa dos direitos humanos por servir de instrumento de censura por parte do governo.
A ação de inconstitucionalidade, assinada por jornalistas, juízes, políticos e escritores, alega irregularidades no processo de aprovação da lei, além de apontar violações aos tratados internacionais de direitos humanos. Os demandantes também pediram a suspensão preventiva da validade da lei, entretanto tal pedido não foi acatado.
Entre os pontos que a Suprema Corte analisará está o papel da Superintendência de Informação e Comunicação (Supercom), órgão criado pela nova legislação para fiscalização e sanção de comunicadores e jornalistas que não a cumprirem.
O caricaturista Xavier Bonilla, conhecido como Bonil, ironizou a atuação da polícia no país e foi condenado a pagar uma multa, na primeira ação de grande repercussão da Supercom. A charge, que mostra a violência policial, foi diretamente criticada pelo Presidente Rafael Correa. Bonil defendeu-se alegando que a caricatura é, em si, uma visão exagerada da realidade. “Foram longe demais, ao ponto de exigir retificação de um caricaturista. As pessoas reclamam pelo direito à liberdade de expressão”, afirmou.
O caso da sanção contra o caricaturista gerou repercussão internacional, alcançando as páginas da imprensa de diversos países americanos e europeus. Entretanto, episódios como esse não costumam ganhar visibilidade, ressalta a professora Manuela Lavinas Picq, em artigo publicado pela Folha de S. Paulo.
A repressão aos direitos à liberdade de expressão e opinião tem sido constante, afirma Picq. A crítica expressa em caricatura por Bonil resultou de uma ação do governo contra o deputado Cléver Jiménez, condenado a 18 meses de prisão por injúria ao presidente. O deputado levará o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) espera que na decisão da Suprema Corte de rever a Lei de Comunicação seja uma oportunidade de retomar o debate sobre as medidas estabelecidas pelo marco regulatório, direcionando-o para um caminho democrático e de acordo com as diretrizes dos direitos humanos.