Extinção do TCM “apequena” e “acocora” a Assembleia, critica Domingos Filho

O presidente do TCM, Domingos Filho, prometeu lutar na justiça contra o fim do órgão. Foto: Reprodução

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, voltou a criticar a possibilidade do fim do órgão por decisão da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

Durante sessão da Corte de contas, na manhã desta quinta-feira, 20, o presidente discursou para “servidores e sociedade cearense” e disse que “hoje é um dia muito difícil” para o órgão que vai ser submetido “a uma decisão tirana e absolutamente inconstitucional”.

“Para se atender a razões menos republicanas, a Assembleia Legislativa infelizmente se apequena e se acocora para adotar uma posição de mais uma vez tentar extinguir o TCM”, disse.

O presidente do TCM prometeu ingressar com ações judiciais para tentar barrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Heitor Férrer (PSB).

“Quero assegurar a esse plenário, aos servidores e à sociedade que acredito muito e estou muito otimista que a tutela jurisdicional do Estado mais uma vez haverá de acudir o bom direito que nós temos e de suspender essa proposta indecorosa”, prometeu.

Votação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta quarta-feira, 19, o relatório do deputado Osmar Baquit (sem partido) que admite a extinção do tribunal. Houve bate-boca entre deputados da base e oposição durante discussão da matéria.

Nesta quinta-feira, 20, está agendada votação em plenário do primeiro turno da PEC. O governo deverá ter maioria qualificada, ou seja, ter dois terços dos votos dos 46 possíveis para aprovação. O segundo turno deverá ser votado só na volta do recesso, em agosto.