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Entenda a criminalização da inadimplência do ICMS

Entenda a criminalização da inadimplência do ICMS

O primeiro encontro do Ciclo de Palestras acontece nesta quinta-feira, 9, na sede da Fecomércio. Inscrições online. (Foto: Divulgação)

Seguindo na sua missão de informar e esclarecer os empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Ceará sobre temas que vão de economia à política, passando ainda por assuntos que envolvem gestão e administração, dentre outros, a Fecomércio Ceará dá continuidade ao já consolidado Ciclo de Palestras. Os encontros, que acontecem no auditório do Sistema Fecomércio, já têm início em janeiro. Nessa quarta-feira, dia 09/01, às 9h30, Hamilton Gonçalves Sobreira, Membro do Conselho Regional de Economia Ceará, Vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e Consultor Jurídico da Fecomércio, vai falar sobre a “Criminalização da Inadimplência do ICMS”. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas pelo site.

O assunto entrou em pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável à decisão de tratar como crime dívida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado e não pago, enquadrando o caso como apropriação indevida de dinheiro de tributos. Na prática, isso significa que os responsáveis por empresas que declararem o pagamento do imposto estadual, mas, por algum motivo, não fizerem o recolhimento estarão sujeitos a responder por crime punível com até dois anos de prisão. No entanto, a decisão para o enquadramento dos casos como crime ou não será feita individualmente.

A decisão, que pode servir de guia para outros casos semelhantes, dividiu opiniões entre os ministros e foi questionada por diversos juristas. Enquanto alguns ministros defenderam que não pagar o imposto é se apropriar do dinheiro que o consumidor pagou referente ao tributo, embutido no preço, outros ressaltaram que só cabe processo criminal se houver indício de fraude. E é justamente essas questões que serão discutidas durante a palestra.

Já no dia 27/01, às 10h, o Ciclo de Palestra será em parceria com a Empresa Costa Brasil, especialista em operações multimodal. A ideia é discutir sobre os benefícios da Cabotagem, que é a navegação entre portos marítimos, mas sem perder a costa de vista, para o Ceará. Dentre as vantagens, destaque para a redução de custos com frete e seguros, maior capacidade de carga, melhor acompanhamento da rota, baixo impacto ambiental, dentre outros. Informações e inscrição serão divulgadas em breve.

Serviço

Ciclo de Debate – Criminalização da Inadimplência do ICMS

Quando: quinta-feira, 9 de janeiro, às 9h30min

Onde: Auditório da Fecomércio – Rua Pereira Filgueiras, 1070 – Aldeota

Inscrições: https://bit.ly/2FvrLMe

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