Nota Pública do Conselho Federal de Psicologia sobre PL do Ato Médico
CFP LANÇA CAMPANHA #VetaDilma E REAGE CONTRA APROVAÇÃO DO ATO MÉDICO
Na calada da noite de terça-feira (18/6), o Senado Federal antecipou a ordem do dia e aplicou um duro golpe nos profissionais de saúde com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico. O PL foi colocado na pauta pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, e pelo senador Romero Jucá, fruto de mais um acordo fechado com apoio da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
O orgulho da classe médica ao comemorar a aprovação do PL dentro do Plenário do Senado fere não somente a Psicologia, mas todo o paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a ideia de que a saúde é uma construção multiprofissional, que envolve várias atividades.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se manifesta, de maneira ainda mais incisiva, por meio da campanha lançada hoje, para que a presidente Dilma Rousseff vete o artigo que atribui ao médico a função do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica, áreas nas quais não possui habilitação. A autarquia vai dispor de toda sua capacidade de articulação com o governo, entidades ligadas ao tema e sociedade civil para que esse projeto não siga adiante: O Ato Médico Ata-Nos #VetaDilma VETA!
Desde o início de sua tramitação, o CFP e diversas categorias da saúde pública no Brasil se mobilizaram pela não aprovação da matéria, que interfere no exercício de outras profissões da saúde. As ações mais recentes incluem um pedido, realizado em 13 de junho pelo Fórum dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), em reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, sobre a reforma do artigo 4º – o qual estabelece que as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área de atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de saúde.
É importante frisar que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde.
O PL pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.
Igualmente, torna privativa do médico a chefia de serviços, indicando uma hierarquização que não corresponde aos princípios do trabalho multiprofissional que precisa ser construído na saúde. O PL coloca em evidência o interesse corporativista por reserva de mercado. Haja vista que teve origem na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.627/2001, cujo texto elucida o tema.
O Ato Médico, além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta forma, perdendo esta possibilidade.
Desde que o Projeto de Lei do Ato Médico foi apresentado pela primeira vez no Senado Federal, em 2002, o CFP luta e se mobiliza para que o dispositivo não seja aprovado da forma como está, uma vez que restringe a atuação dos outros profissionais da área e cria uma hierarquização em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS.
Ao longo deste período, em conjunto com os Conselhos Regionais e outros conselhos da saúde, participou de inúmeras manifestações. Esse cenário constitui uma atuação histórica, destacada na defesa de temas de interesse coletivo e não corporativistas na área da saúde, como é o caso do PL do Ato Médico.
O CFP sempre esteve à frente das manifestações contra a aprovação desse Projeto de Lei, e permanecerá. Já reuniu milhares de pessoas em atos realizados, em conjunto com outras profissões da saúde, em diversas cidades e capitais brasileiras, promovidos constantemente desde 2004. As entidades da Psicologia continuarão em vigília e mobilizado os diversos atores para que o PL do Ato Médico seja vetado pela líder do Poder Executivo.
Vamos apelar para que a sanção da presidente Dilma Rousseff priorize o consenso das profissões da área da saúde, garantindo a regulamentação da medicina, a autonomia das demais profissões de saúde e, principalmente, a existência do SUS.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
O Presidente do COFFITO Roberto Mattar Cepeda, conclama todos os profissionais da saúde para participarem do abaixo-assinado, pedindo a Presidente Dilma que VETE o Artigo 4º do PL do Ato Médico. Participem!!!!
Abaixo-assinado- Sistema COFFITO/CREFITO’S
PRESIDENTE DILMA:
VETO AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI DO SENADO 268/2002(ATO MÉDICO)!
http://www.coffito.org.br/veta_dilma/index.php?script=GT&acao=formPostAction
Excelentíssima Presidenta Dilma Vana Rousseff
Visando o tratamento adequado da saúde da população, os avanços do SUS e a atenção integral à saúde da população brasileira, solicitamos o Veto ao Art. 4º do Projeto de Lei do Senado nº 268 de 2002 (SCD 268/2002 – Ato Médico).
***Assinar o abaixo assinado no site: http://www.coffito.org.br/veta_dilma/index.php?script=GT&acao=formPostAction
Retirado do site: http://www.coffito.org.br/index.php?script=Arquivos&acao=visualizarArquivoAction&idArquivo=2454
ATO MÉDICO: NOTA AOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS DA SAÚDE
Por meio do trabalho realizado pelo COFFITO e demais profissões da saúde foi possível alcançar muitos avanços na discussão do PLS 268/2002 (Ato Médico) ao longo desses últimos 12 anos. Tais avanços foram obtidos por meio de alterações que visaram uma redação que expressasse, da forma mais clara possível, que o projeto de lei se restringe às prerrogativas médicas, a fim de evitar qualquer tipo de análise distorcida no que tange a autonomia das atribuições das demais profissões da área da saúde.
Esse trabalho ainda continua. Nesta nova etapa de sanção presidencial, o COFFITO, coordenando a Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde, permanece em constante interlocução com o Poder Executivo para que sejam observados pontos do texto que podem causar eventuais interpretações equivocadas, gerando insegurança jurídica.
Assim, independentemente do que foi aprovado no Senado Federal, os nossos profissionais continuam tendo a garantia plena da sua autonomia, respaldada nas Legislações especificas, nas Resoluções de sua profissão e nas decisões do Poder Judiciário, que reiteradamente vem garantindo essa autonomia ao longo dos últimos anos. Dessa forma, caso necessário, o Sistema COFFITO/CREFITO’s está preparado e à disposição para tomar as medidas judiciais cabíveis a esta causa.
Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do COFFITO
Publicado/Atualizado em: 2013-06-24 15:20:28
Site: http://coffito.org.br/index.php?script=Arquivos&acao=visualizarArquivoAction&idArquivo=2455
Luta Contra o Ato Médico.
O PLS 268/2002 (ato medico) foi aprovado pelo plenário do Senado Federal nesta última terça feira às 22:43h após quase 12 de anos de tramitação. Envio este E-mail para pedir a contribuição dos profissionais da Saúde e da população em geral para manifestar contra a aprovação do projeto “ato medico” pela Presidenta Dilma Rousseff – peço a todos que enviem criticas ou pedidos de veto através do sistema fale com a presidenta encontrado no site: https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/
Neste site é possível enviar mensagens a presidenta da republica e seus assessores, peço a todos que contribua para o veto ou modificação do ato medico.
Deixo como exemplo uma das mensagens que já enviei:
1-Peço a Presidenta Dilma Rousseff (caso aprove o ato médico), que garanta autonomia e direito de prescrição terapêutica aos profissionais da saúde não médicos dentro de sua profissão e campo de atuação, peço também que garanta autonomia e direito de prescrição nas praticas integrativas e complementares multiprofissionais descrita na portaria Ministério da Saúde 971/2006 sendo esses atos complementares direito de todos profissionais de acordo com a resolução de seus conselhos de classe (fisioterapia, Nutrição etc), peço também que escute a opinião dos conselhos de classe podendo fazer as alterações necessárias para não prejudicar as demais categorias. Precisamos de sua ajuda e compreensão. As praticas integrativas e complementares é parte do programa do SUS, se as categorias da saúde enfraquecem não somente os profissionais perdem, como a população fica prejudicada. Fica com Deus, eu te agradeço!
*****O Sistema é fácil de usar, contribua e espalhem este E-mail*****
https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/
Noticia:
**Terapeutas Ocupacionais e os Fisioterapeutas do estado de São Paulo estão sendo chamados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA , a ser realizada no dia 28 de junho, sexta feira próxima, no Salão Nobre da Câmara de Vereadores de São Paulo.