Fisioterapia & Saúde

NOTA DE REPÚDIO

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O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO, COM JURISDIÇÃO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ, VEM DE PÚBLICO, FORMALIZAR VEEMENTE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 268/2012, PELO SENADO FEDERAL, QUE INSTITUI O “ATO MÉDICO”, REVELANDO O CERCEAMENTO AO PLENO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. A APROVAÇÃO DA LEI TRAZ COMO RESULTADO INDUÇÕES A ERRO E INTERPRETAÇÕES ERRÔNEAS EM RELAÇÃO Á COMPETÊNCIA, PRERROGATIVAS E ATIVIDADES DESSES PROFISSIONAIS, GERANDO INVASÃO DA ATIVIDADE MÉDICA NAS ATIVIDADES DE OUTROS PROFISSIONAIS, MESMO TENDO O TEXTO APROVADO PASSAGENS QUE RESGUARDAM AS COMPETÊNCIAS PRIVADAS DE OUTRAS PROFISSÕES. O CREFITO-6 NÃO SERÁ CONDESCENDENTE COM ESSE TIPO DE LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, JÁ QUE OS PROFISSIONAIS SÃO QUALIFICADOS PARA EXERCEREM AS SUAS PERROGATIVAS. É FATO QUE ESSES PROFISSIONAIS TÊM COMPETÊNCIA PLENA PARA DEFINIR DE QUE FORMA, QUE MÉTODOS OS TÉCNICAS TERAPÊUTICAS UTILIZARÃO PARA PREVENIR, AUXILIAR OU CURAR FÍSICA OU MENTALMENTE OS PACIENTES. SE QUALQUER FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL SE SENTIR CERCEADO OU LESADO NO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DA APROVAÇÃO DO “ATO MÉDICO”, DEVE PROCURAR IMEDIATAMENTE O CONSELHO REGIONAL PARA QUE ESTE TOME AS MEDIDAS CABIVEIS. TAMBEM SOLICITAMOS QUE OS INSCRITOS DO CREFITO-6 ENCAMINHEM PARA O SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA (https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php ) E TAMBÉM ASSINEM ABAIXO ASSINADO QUE ENCONTRA-SE DISPONIVEL NO SITE DO COFFITO (http://www.coffito.org.br/veta_dilma/ ) PEDIDO DE VETO AO PROJETO, COLABORANDO COM A DEFESA DOS DIREITOS DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. DECISÃO DA PLENÁRIA ORDINARIA DO CREFITO-6 Nº 219ª DATADA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2013.