O MEI foi criado para simplificar e facilitar a formalização de diversos profissionais, mas exige cuidados e responsabilidades para garantir benefícios e evitar prejuízos
O Ceará registrou um crescimento impressionante na abertura de pequenos negócios no primeiro trimestre de 2025. Foram 42.481 novas formalizações, o que representa um aumento de 57% em relação ao mesmo período do ano passado.
Desse total, 66,5% são Microempreendedores Individuais (MEI), com destaque para o setor de serviços, responsável por 62,4% das novas empresas abertas no Estado.
Esse crescimento revela o espírito empreendedor cearense e mostra que mais pessoas estão percebendo as vantagens de atuar de forma legalizada. Porém, os benefícios da formalização não vêm sozinhos.
Todo MEI precisa cumprir uma série de obrigações para manter o CNPJ regular e continuar usufruindo de facilidades como emissão de nota fiscal, acesso a crédito e benefícios previdenciários.
Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, se as obrigações não forem realizadas adequadamente o empreendedor poderá receber multas e perder o CNPJ, processo que é irreversível.
Para voltar à condição de MEI, é necessário formalizar-se novamente e obter um novo CNPJ. Já as dívidas do MEI cancelado são transferidas para o CPF do empreender, sendo atreladas à pessoa física.
Se você é ou pretende se tornar MEI, confira abaixo as principais responsabilidades que garantem a saúde e a legalidade do seu negócio:
6 obrigações do MEI
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Pagamento da guia DAS-MEI
Mensalmente, deve-se pagar a guia DAS-MEI (documento de arrecadação do simples do microempreendedor individual), emitida no Portal do Empreendedor. O valor se refere aos tributos incidentes sobre o MEI:
- Previdência social (R$60,60);
- ICMS – Indústria/Comércio (R$1,00);
- e/ou ISS – Prestadores de Serviço (R$5,00).
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Emissão de nota fiscal
A emissão da nota fiscal não é obrigatória quando os produtos ou serviços são fornecidos diretamente ao consumidor final pessoa física, apenas se fornecidos a pessoas jurídicas. Cada município oferece sistemas próprios e online para que o empreendedor possa emitir a nota fiscal de serviço, e é fundamental que o MEI guarde todas as notas fiscais, de entrada e saída, por pelo menos cinco anos.
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Relatório mensal das receitas
As receitas financeiras do MEI devem ser registradas num fluxo de caixa diariamente e, ao final do mês, resumidas no Relatório Mensal das Receitas. Esse processo auxilia na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relatório que deve ser preenchido mensalmente com todas às notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços anexadas, além das notas fiscais emitidas.
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DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI registra o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Esta declaração deve ser entregue anualmente, entre o mês de janeiro e o último dia de maio (31/05). Entregar a declaração fora do prazo acarreta em uma multa mínima de R$50. Além disso, a falta de entrega da DASN-SIMEI pode gerar:
- Impossibilidade de emitir o DAS-MEI mensal;
- Pendências fiscais e impossibilidade de emissão de certidões negativas;
- Cancelamento do CNPJ; etc.
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Informações de folha de pagamento (empregado registrado)
O MEI pode ter apenas um empregado, com salário limitado ao salário mínimo nacional, estadual ou ao piso da categoria. O processo de formalização do funcionário pode ser realizado por meio de sistema de processamento de dados próprio ou pelo Portal eSocial.
Até o dia 7 de cada mês, o MEI deverá prestar informações sobre a folha de pagamento ao Governo Federal por meio do eSocial. Em seguida, o eSocial disponibilizará a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) para recolhimento de encargos trabalhistas (previdência social e FGTS), cujo vencimento também ocorre até o dia 7 de cada mês.
Além disso, o MEI deverá verificar se há retenção de imposto de renda sobre a remuneração do empregado. Caso haja, deverá gerar o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) respectivo para recolhimento do tributo.
Existem algumas obrigações previstas na legislação trabalhista que devem ser cumpridas pelo MEI, como:
- Pagamento de FGTS (8% sobre o salário);
- Recolhimento de contribuição previdenciária (3% sobre o salário);
- Pagamento do 13º salário;
- Vale transporte;
- Férias; etc.
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Estudar: buscar cursos de formação e capacitação
Apesar de não ser algo estabelecido pela lei, buscar se aperfeiçoar em temas relacionados à atividade econômica e à gestão do negócio permite ao MEI se diferenciar no mercado e evitar ser enganado.
De acordo com a pesquisa Sobrevivência de Empresas 2020, realizada pelo Sebrae, “a menor taxa de sobrevivência entre os pequenos negócios está relacionada à capacidade de gestão, à maior experiência e ao conhecimento do ramo”.
ATENÇÃO!
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000.
O Sebrae está aqui para ajudar você!
O Sebrae oferece atendimento gratuito para orientar MEIs em processos como a emissão da DASN-SIMEI, a contratação de um empregado, a gestão da folha de pagamento e em todas as suas dúvidas e necessidades. Você pode:
- Procurar uma das agências do Sebrae no seu estado;
- Buscar as Salas do Empreendedor em parceria com prefeituras;
- Ligar para o 0800 570 0800;
- Acessar o site www.sebrae.com.br e se inscrever em cursos online gratuitos.
Não importa o setor ou o tamanho da sua empresa: o Sebrae é o seu parceiro na jornada empreendedora.
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