Política

Sem notificação de liminar, Assembleia Legislativa mantém tramitação da PEC do TCM

O autor da PEC contesta a liminar do juiz que suspende a tramitação da matéria. Foto: Máximo Moura

Sem ser formalmente notificada pela Justiça, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) mantém a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Por volta das 15 horas desta quarta-feira, 14, está agendada a votação do relatório do deputado Osmar Baquit (PSD).

“Enquanto o presidente não for notificado, ele não pode se dar por ciente. A comissão se reúne”, disse ao Blog Política o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB). A assessoria da Casa confirmou que a Mesa ainda não foi notificada.

O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determinou, na última terça-feira, 13, a suspensão do trâmite da PEC a pedido do deputado da oposição Leonardo Araújo (PMDB).

O magistrado conclui que a data do protocolamento da PEC foi a mesma da leitura do expediente, “o que induz este juízo a entender que o processo tramita com uma rapidez incomum, afrontando o contido no artigo 342 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”. O dispositivo mencionado, conforme transcrito no documento do juiz, estabelece que “a proposta será lida no expediente, sendo, a seguir, incluída em pauta, durante 10 (dez) dias seguidos”.

Heitor, rebate, e diz que houve o cumprimento do prazo mínimo. “Ele (juiz) embarcou numa mentira. Nós cumprimos 13 dias. A não ser que seja pecado botar em pauta em 13 dias”, ironizou.

Oposição

No plenário, na sessão desta quarta-feira, 14, a oposição criticou a tramitação da matéria na Casa e repercutiu a polêmica que acabou substituindo o relator da PEC na CCJR.

“Todos os partidos já encaminharam ofício (para reverter a mudança no bloco). Aí ninguém obedece, não é de interesse do governo. Aí quando nós judicializamos, é intromissão”, disse
Odilon Aguiar (PMB).

Já o deputado Roberto Mesquita (PSD), também integrante do bloco, defendeu a ação judicial como um artifício para “corrigir erros”. “O processo de tramitação não pode ser ferido. Foi utilizado um artifício errado da presidência”, argumentou.

A liminar que proíbe a tramitação da matéria foi anunciada na noite da última terça-feira pelo presidente do TCM, Domingos Filho, durante audiência pública na AL-CE. “Em razão de uma série de irregularidades na tramitação desta PEC, a Justiça determinou que o processo recomece, partindo do zero, respeitando todos os prazos legais”, afirmou o conselheiro.

Atualização: A Casa foi notificada e a votação na comissão suspensa.

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