Política

Assembleia Legislativa aprova PEC do fim do TCM em primeiro turno

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Autor da PEC, Heitor acusou TCM de perseguir inimigos e beneficiar amigos. Foto: Maximo Moura/AL-CE

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 32 votos a 8, nesta quinta-feira, 20, o relatório do deputado Osmar Baquit (sem partido) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A oposição ainda tentou evitar a votação com duas questões de ordem, mas foi derrotada em plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) ainda precisa ser votada em segundo turno, após a volta do recesso em agosto. O relatório havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta quarta-feira, 19. Assim como a primeira votação em plenário, a matéria precisa do apoio de pelo menos dois terços dos votos para aprovação final.

Com bate-boca entre deputados, comissão aprova relatório que pede fim do TCM

A sessão desta quinta-feira, 20, rendeu intensa discussão entre membros da base e da oposição. Apoiada por aliados do governador Camilo Santana (PT), a proposta foi criticada por opositores que acusaram o patrocínio do Palácio da Abolição à medida por razões políticas.

“É uma demonstração de como se prestigia a prepotência, a vingança, a perseguição e como se cultua a arbitrariedade. Se Domingos (Filho) não tivesse ganhado a eleição do Tribunal, não teria sido extinto”, criticou o deputado Roberto Mesquita (PSD).

Veja como votou cada deputado na PEC do fim do TCM

Renato Roseno (PSOL), que se colocou contra o fim do TCM, pediu a mudança na forma de ingresso dos conselheiros, ao invés de aprovar a PEC. “A escolha dos conselheiros é absolutamente partidária”, pontuou.

Autor da matéria, o deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que “perde eleitores”, mas não “perde as convicções”. Ao defender o fim do órgão, o parlamentar apontou o TCM como “um tribunal do faz de contas” que representa hoje “a maior sede partidária desse Estado” e que funciona para “beneficiar os amigos e perseguir os inimigos”.

Base

Por outro lado, defensores da proposta também rebateram os argumentos da oposição. Osmar Baquit (sem partido) disse que não precisa de grupo político para ser eleito e que vota a favor do fim do Tribunal com “consciência”.

“Eu tenho uma tradição familiar que está na política há muito tempo. Não vou entrar nesse jogo pequeno, não vou me submeter a isso, digam o que quiser”, bradou.

Já o deputado Elmano de Freitas (PT) admitiu que a disputa é política. “A motivação (para a votação) vai ser o quê? Religiosa? São argumentos políticos, filosóficos, de ideologias”, defendeu.

Oposição

A oposição anunciou desde a semana passada que possui uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pronta para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da aprovação da matéria, assim como ocorreu na PEC anterior, aprovada em dezembro do ano passado e suspensa pela presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia.

Na sessão do TCM, na manhã desta quinta-feira, 20, o presidente da Corte, conselheiro Domingos Filho, prometeu ingressar com todos os artifícios judiciais para evitar o fim do órgão de fiscalização das contas dos municípios cearenses.

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5 Comentários

  • Anderson Francisco Cavalcante Mota disse:

    TCM só existe em 04 estados pobres da federação. Confirmando-se a sua extinção no Ceará, restarão 03.

    É pagar dobrado (TCE e TCM) pra fazer mal uma mesma coisa. Tomara que o TCE, recebendo técnicos do TCM e, principalmente, sendo reestruturado, consiga melhorar sua atuação e, portanto, o combate à corrupção, que sofre do mal da politicagem .

    O TCM é mais caro, isoladamente, do que vários TCE que funcionam como único Tribunal de Contas desses estados (Ex.: RN,AC etc.).

  • Hugo Moreira Pinheiro disse:

    Acabar com o TCM, por um lado é bom , mas por outro lado é até ruim, porque não haverá mais fiscalização severa contra os prefeitos ladrões que roubam as verbas públicas das prefeituras municipais. Eu nunca pensei que esses deputados mandados pelo governo Camilo, se entregasse de “corpo e alma” a esse “projeto imoral”, de extinção de um órgão que aplica sanções e fiscaliza de fato essas prefeituras que nada fazem pelo seus munícipes. Até o deputado “não faz nada”, Walter Cavalcante, se entregou aos “incompetentes” que acabaram com o TCM. – Que “canalhismo total” desses que extinguiram o TCM!

  • John disse:

    Muito correto fechar o TCM, só serve para empregar um bando de amigos e gastar o dinheiro dos impostos. Tem que fechar mais órgãos que não fazem nada.

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