Política

Mesmo extinto pela Assembleia, TCM mantém atividades aguardando promulgação oficial

O Tribunal foi extinto pela segunda vez em oito meses. Foto: Divulgação

Extinto por decisão da maioria qualificada dos deputados da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 8, o Tribunal de Contas dos Municípios anunciou que continuará em funcionamento. Isso porque após a votação é necessária a promulgação pela Mesa Diretora da Casa. Antes, no entanto, precisa passar pela redação final em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A assessoria da AL-CE informou ao Blog Política que não tem previsão para a apreciação na CCJR porque o presidente, deputado Sérgio Aguiar (PDT) — que é filho do conselheiro Chico Aguiar, aliado do presidente do TCM, Domingos Filho — viajou e não avisou quando retorna.

A assessoria do parlamentar afirmou que ele viajou para o interior do Ceará “sem agenda específica” e que pode retornar “a qualquer momento”. A viagem é para visita de rotina aos eleitores.

Confira como cada deputado votou na PEC que extinguiu o TCM

A decisão da AL-CE só terá efeito depois de encerrar os trâmites obrigatórios e ser publicada no Diário Oficial do Estado. Na manhã desta quarta-feira, 9, ocorreu sessão da Segunda Câmara, com a análise de atos de aposentadoria, provenientes dos regimes próprios de previdência de Fortaleza e Ibicuitinga, e julgamento de três processos de contas, referentes aos municípios de Guaramiranga, Aquiraz e Itaitinga.

Judicialização

O deputado federal Domingos Neto (PSD), filho do presidente do TCM, afirmou que está esperando a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional pela Assembleia Legislativa para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Mais uma vez a Assembleia comete crime. O Supremo como, sem dúvida, protege a nossa Constituição, e ainda mais na vigência de uma decisão liminar da presidente do Tribunal, temos grande expectativa que tenhamos sucesso na Adin”, disse ao Blog.

Ainda de acordo com o deputado, a PEC do senador Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe a extinção dos tribunais de contas, deve ser votada em segundo turno dentro de duas semanas e depois será encaminhada para a Câmara dos Deputados que já discutiu a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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