Política

MPF dá parecer favorável em ação popular contra aumento do combustível

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Célio Studart questiona decreto que aumento PIS/Cofins do combustível (Divulgação)

Célio Studart questiona decreto que aumento PIS/Cofins do combustível (Divulgação/Câmara Municipal)

A procuradora da República Nilce Cunha, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ceará, apresentou parecer pela aceitação de ação popular que pede a suspensão de decreto de Michel Temer aumentando alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis.

Segundo a ação, movida pelo vereador de Fortaleza Célio Studart (SD), o aumento não poderia ter sido feito por decreto, exigindo lei federal específica. Além disso, o vereador questiona não aplicação de preceito constitucional que prevê a cobrança de tributo apenas 90 dias após a publicação da lei que o institui.

“O aumento das alíquotas se deu com violação aos princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal. A majoração das contribuições deve ser realizada por meio de lei, não sendo substituível por decreto presidencial”, diz Nilce Cunha em seu parecer.

“Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela regularidade e prosseguimento do presente feito, pugnado pela procedência da ação”, conclui a procuradora. Autor da medida, Célio Studart comemorou o parecer do MPF nas redes sociais.

“Nós estamos prestes a ter uma decisão judicial que pode derrubar esse decreto e fazer Justiça. Fazer Justiça para o nosso povo, contra um presidente que não tem apoio de 3% da população. Que é massivamente rejeitado, mas vem cortando direitos da população, direito dos aposentados”, disse.

PIS/Cofins

Assinado em 20 de julho, decreto de Michel Temer mais que dobrou alíquota do PIS/Cofins para a gasolina, passando de R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. Na prática, o reajuste representou aumento de mais de 10% no preço da gasolina.

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1 comentário

  • Cícero disse:

    Tem de dar um basta nesses aumentos de combustível. Se o judiciário não vedar essa onda de aumento de combustível, em breve o preço da gasolina vai subir todo dia como ocorria no tempo do Fernando Henrique Cardozo.

    Quer aumentar a arrecadação? Por que não taxa as grandes fortunas, “fí duma égua”??!!

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