Ação que pede suspensão liminar de auxílios aos desembargadores Francisco Pedrosa e Sergia Miranda, afastados desde setembro passado, recebeu parecer favorável do órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Acusados de venda de sentenças, eles recebem mensalmente R$ 1 mil em auxílio-alimentação e R$ 4,3 mil em auxílio-moradia.
No documento, a inspetoria da Corte corrobora com argumento do Ministério Público de Contas, que aponta caráter “indenizatório” dos benefícios. Segundo eles, os auxílios são exclusivos para o reembolso de gastos feitos “no exercício das funções” e não deveriam ser pagos para magistrados afastados.
Defesa dos desembargadores rejeita a tese, destacando que eles ainda recorrem do caso e a suspensão seria “antecipação” de punição, ferindo princípios do contraditório e da ampla defesa.
TJ-CE defende pagamento
O mesmo argumento embasa outra ação semelhante, que pede corte de benefícios ao desembargador Carlos Feitosa, outro alvo da operação Expresso 150. Em parecer apresentado nesta ação, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) defendeu o pagamento dos benefícios, contestando cada ponto da argumentação do MP de Contas.
Segundo o presidente da Corte, Gladyson Pontes, o caso do desembargador afastado ainda não teve sanção final e, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os pagamentos referentes ao auxílio-moradia deveriam ser mantidos.
“Os Tribunais estão obrigados a cumprir o que o CNJ determina. O entendimento, na época e adotado pela gestão anterior, era de suspender. Com essas decisões posteriores do CNJ, se o TJ-CE insistisse na suspensão, estaria descumprindo decisão do Conselho, inclusive com possível responsabilidade para o Presidente”, diz o TJ.
