A Comissão Conjunta da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou na tarde desta quarta-feira, 29, o projeto de lei ordinária nº 197/20 que versa sobre a prorrogação do calendário de realização de vistorias e amplia a idade máxima de ingresso de veículos nos modais táxi, transporte remunerado privado de passageiros. Nas alterações propostas, os vereadores também incluíram os mototaxistas.
Todas as emendas foram aprovadas, com exceção das 05, 06 e 08 que foram retiradas a pedido do autor.
O PLO, de autoria do Executivo, segue para apreciação em plenária virtual com cinco emendas ao texto original. A Emenda n° 04/2020, de autoria do vereador Márcio Martins, propõe estabelecer procedimento administrativo das plataformas digitais de transporte.
A Emenda n° 07/2020, de autoria dos vereadores Antônio Henrique (PDT) e Márcio Martins (Pros), estabelece multa para empresas de gerenciamento de plataformas digitais de transporte. Conforme a subemenda, atrelada ao parecer favorável do relator, vereador Didi Mangueira, o valor da multa será no valor de R$ 7.500
