Educação

Ministério Público pede adequação de APPs ao Marco Civil da Internet

O Ministério Público Federal, por meio de seu escritório no estado do Rio de Janeiro (MPF/RJ), recomendou que a Apple Computer Brasil e a Google Brasil só disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014).

O pedido diz respeito à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade das pessoas. O MPF recomenda ainda que as empresas só disponibilizem aplicativos quando os “termos de uso” e a “política de privacidade” estejam traduzidos para o português.

Apple e Google devem garantir ainda que todos os aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conteúdos por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de responsáveis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet. As recomendações do MPF foram motivadas por representações de usuários prejudicados pelo aplicativo Secret, que permite que sejam feitas postagens anônimas sobre qualquer assunto ou pessoa na internet.

As empresas têm o prazo de três dias para cumprir a recomendação em relação à disponibilização do aplicativo Secret. Para os demais itens, o prazo é de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis. Google e Apple têm 30 dias para informar ao MPF sobre as medidas tomadas para o cumprimento das recomendações.

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Fonte: www.andi.org.br