Educação

Marco Legal da Primeira Infância

Em dezembro de 2014, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que estabelece uma legislação em consonância com evidências científicas que valorizem e garantam a atenção integral às crianças de 0 a 6 anos, foi aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e teria como próximos passos a remessa para o Senado e posterior sanção da Presidência. Contudo, no apagar das luzes do ano legislativo, um grupo de parlamentares interpôs recurso contra essa decisão, alegando genericamente que o texto necessita de ajustes, sem especificar um item sequer que careça de revisão. Esse fato implica um grande atraso no processo de aprovação do Projeto de Lei, uma vez que o texto voltará a ser debatido e submetido ao Plenário da Casa sem qualquer previsão de data para início ou conclusão.

O Marco Legal da Primeira Infância, que desde 2013 vem sendo discutido na Câmara dos Deputados, foi proposto por um grupo de políticos liderados pelo deputado Osmar Terra e prevê, entre outras coisas, que a elaboração de políticas públicas para Primeira Infância tenha como áreas prioritárias a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção frente a toda forma de violência, bem como a prevenção de acidentes.

O projeto foi aperfeiçoado por meio de um processo amplo e democrático de estudos e debates, envolvendo os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além da participação intensa da sociedade civil, que apresentou grande número de sugestões.

No âmbito do Executivo, um Comitê Técnico para aprimorar a proposição foi formado pelos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil e contou com participações dos Ministérios do Trabalho, da Justiça e da Fazenda.

No Legislativo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou oito reuniões deliberativas ordinárias, promoveu o I e II Seminário Internacional: Marco Legal da Primeira Infância, realizou duas Audiências Públicas em Brasília e quatro Seminários Regionais em diferentes Estados (Porto Alegre-RS, Curitiba-PR, São Paulo-SP e Fortaleza-CE).

Outros debates foram realizados em vários Estados, a maioria deles por iniciativa e coordenação da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI, e contaram com a participação das diversas organizações que a integram e de Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, Procuradorias, Defensorias Públicas, Sociedade de Pediatria, Universidades, organizações e agências multilaterais, Municípios, o CONANDA, o Ministério Público, além das sugestões recebidas pela internet com significativas contribuições.

Uma intensa troca, durante nove meses, com pesquisadores, especialistas, dirigentes e técnicos de instituições que atuam em diferentes áreas dos direitos da criança expressa o interesse que a matéria desperta na sociedade brasileira, a percepção de que muito se pode avançar nessa área e o desejo de participar da definição dos avanços possíveis e necessários.

Com um processo tão amplo e participativo de construção do Marco Legal é lamentável que uma minoria tenha optado por não contribuir com o movimento coletivo, preferindo utilizar mecanismos que retardam ainda mais o acesso a direitos das crianças deste País.

O Projeto de Lei nº 6.998/2013 é uma iniciativa que prioriza a Primeira Infância e determina ações que elevam a qualidade do nosso futuro. Por isso, ele precisa entrar na agenda pública com caráter de urgência.

Por que é importante investir na Primeira Infância?

Evidências científicas da última década demonstram que os investimentos em políticas públicas para a Primeira Infância, período de vida que vai da gestação aos seis anos, são os mais eficazes e que trazem mais retorno, pois repercutem em todos os anos posteriores, influenciando na vida escolar, no trabalho, e em outros aspectos socioeconômicos. É neste período que acontece a maior transformação física, psicológica e emocional do ser humano. A criança começa a se formar na barriga da mãe e até os primeiros três anos de vida acontece 70% do desenvolvimento cerebral. Boa parte das habilidades (motoras, cognitivas e socioemocionais) adquiridas durante os seis primeiros anos de vida irão refletir no desempenho e no desenvolvimento dos anos seguintes, e em alguns aspectos eles podem ter forte impacto na vida adulta.

Nesta fase, é importante que sejam estabelecidas políticas públicas que integrem diversos órgãos, ou seja, os programas focados em primeira infância precisam ter participação entre a Saúde, Educação e Assistência Social, principalmente aqueles voltados para as crianças em situação de vulnerabilidade social, de forma que todas tenham a chance de desenvolver todo seu potencial. Esses programas são fundamentais para quebrar o círculo de transmissão de pobreza.

Para isso, é importante aumentar os recursos nessas áreas, tanto recursos financeiros quanto humanos, promover a saúde da mãe, o cuidado na gestação, no parto e pós-parto, a participação e corresponsabilidade do pai, a nutrição adequada do bebê e a criação de um ambiente sadio e rico em estímulos para seu desenvolvimento e aprendizagem. É fundamental que os programas tenham qualidade e sejam avaliados. É importante investir na qualificação dos profissionais para que eles consigam ter esse olhar abrangente sobre a Primeira Infância, capaz de ver a criança na sua globalidade de pessoa e sujeito de direito.

Portanto, é indispensável que as políticas sejam formuladas e implementadas pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas áreas, englobando também a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que garantirá a transversalidade das ações.

Neste sentido, o Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade do desenvolvimento de componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos serviços e divulgação de resultados. Uma medida de transferência e comprometimento com a qualidade dos serviços.

As mudanças previstas no projeto são de extrema relevância para estabelecer um plano de nação e ampliar para todo o país os resultados de ações voltadas para a Primeira Infância, de maneira sistemática e ampla. O Projeto responde, assim, à cobrança de mais empenho das autoridades neste caminho.

Fontes:

Deputado Osmar Terra
dep.osmarterra@camara.leg.br
, (61) 3215-5927
Deputado João Ananias
dep.joaoananias@camara.leg.br
, (61) 3215-5303
Rede Nacional Primeira Infância
http://primeirainfancia.org.br
, secretariaexecutivarnpi@primeirainfancia.org.br(21) 2509-3812

Sobre a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

Fundada em 1965, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal tem na promoção integral do desenvolvimento da primeira infância (0 aos 6 anos de idade) seu principal foco de atuação. A entidade mantémdiversos projetos de incentivo ao desenvolvimento das crianças nessa faixa etária, como projetos de intervenção social em municípios, incentivo a pesquisas, realização de cursos e workshops, elaboração de publicações, entre outras ações para expandir o conhecimento sobre a importância do desenvolvimento na primeira infância.

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