Osmar Baquit se mantinha no PSD por meio de liminar da Justiça (Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa)
A juíza Roberta Ponte Marques, da 37ª Vara Cível de Fortaleza, voltou atrás de decisão anterior e decidiu manter expulsão do deputado Osmar Baquit dos quadros do PSD no Ceará. Expulso do partido em 23 de junho, o deputado se mantinha na sigla por meio de liminar da Justiça desde o dia 28 daquele mês.
A nova decisão acata alegativa da Comissão Executiva Nacional do PSD. O recurso afirmava que, como o deputado foi expulso pela direção nacional do partido, a decisão só poderia ser julgada pela Justiça do Distrito Federal, onde está sediada a legenda.
“Acolho a alegação da incompetência deste juízo manejada no bojo da peça retrointerposta, com fundamento no artigo 46 do CPC/15 e art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, determinando a imediata remessa dos autos à circunscrição Judiciária Especial do Distrito Federal”, diz a decisão
“(Além disso), com fundamento no próprio art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, hei por bem revogar a decisão de fls 76/87”, conclui a magistrada. O Blog Política procurou Osmar Baquit para comentar o caso, mas ligações ao seu telefone celular não foram atendidas.
PEC do TCM
A decisão pode provocar novos atrasos em tramitação de proposta que pede extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Assembleia. Atualmente, membros da oposição questionam titularidade de Baquit, relator da medida, após sua expulsão do PSD. Com a nova decisão, a expectativa é por novos questionamentos.
