Férrer é autor de medida que extinguiu TCM (Foto: Máximo Moura/AL-CE)
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove aposentadoria especial a conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM) foi aprovada nesta quinta-feira, 27, após 38 votos favoráveis e um contrário. A PEC entra em vigor após ser publicada em Diário Oficial do Ceará.
Segundo a proposta, conselheiros poderão obter o benefício 90 dias após a publicação. Conforme exposto no site do TCE-CE, conselheiros do órgão recebem, hoje, R$ 35.462,22, inclusive os que estão em disponibilidade.
A polêmica matéria, de autoria do deputado estadual Osmar Baquit (PDT), abriu discussão no Plenário. Contrário à proposta, já que autor da medida que extinguiu o tribunal, Heitor Férrer (SD) alegou que dará entrada na Procuradoria-Geral da República no Ceará para que seja imposta Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
ENTENDA O CASO: Oposição e situação se unem por conselheiros
A PEC, a Constituição e os conselheiros
Isso porque a Constituição Federal determina a idade mínima de 65 anos para servidores homens e 60 para mulheres. Dos seis conselheiros do TCM, Domingos Filho e Hélio Parente Filho têm 55 anos. Não fosse a aprovação, a aposentaria não seria possível.
À época da tramitação, Filho argumentou ao O POVO que se a situação é excepcional, a medida haveria de se ter alguma proposta contemplando a anomalia. Argumentou que os conselheiros em disponibilidade, embora recebam pelas funções que desempenhavam, ficaram em “situação de limbo”: não foram incorporados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não puderam exercer funções políticas, caso dele.
