Prevista para esta semana, a votação do FUNDEB se configura um importante – e polêmico – marco para o futuro da educação brasileira.

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O FUNDEB também é utilizado para aquisição e manutenção de equipamentos escolares. Foto: Diego Dubard/MEC.

 

Nesta semana, foi iniciada a votação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), um importante elemento para garantir a subsistência da Educação pública no Brasil. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15, de 2015, popularmente conhecida como a PEC do FUNDEB, foi inserida na pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) para permitir a sua discussão e deliberação.

Repleto de dúvidas e interesses, a votação do FUNDEB pretende chacoalhar o cenário da Educação no Brasil devido às mudanças que o governo federal quer implementar com intermédio dos ministérios da Educação e Economia, mas que são criticadas por especialistas e políticos.

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação publicou nota elencando as “Falácias” do FUNDEB e reforçando que há tentativa de esvaziamento do fundo.  Em parceria, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) também se manifestarem a favor do Fundo e contra as mudanças.

O coordenador do curso de Administração da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília e PhD em Administração e Políticas Públicas, Alex Fabiane Teixeira, nos ajuda a entender o que é o FUNDEB e porque ele está envolto em tantas polêmicas.

O que é o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado no ano de 2006, por meio da Emenda Constitucional 53, com a finalidade de suceder o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Este, por sua vez, ainda em 1996, estabeleceu um fundo contábil-orçamentário-financeiro formado por recursos das três esferas da federação: União, Estados e DF, e municípios; para financiar o ensino fundamental, “uma verdadeira reserva de recursos”, provenientes de impostos a fim de assegurar a universalização do atendimento educacional e a remuneração condigna do magistério público.

Em 2007, a passagem do FUNDEF para o FUNDEB representou a ampliação da cobertura da política de fundos no financiamento da educação brasileira, que passou a contemplar todas as etapas (educação infantil, incluindo creche e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio) e modalidades da educação básica presencial (educação de jovens e adultos, educação especial, ensino médio profissional, educação indígena e quilombola), em tempo integral ou parcial, oferecidos em áreas urbanas ou rurais. O que significou um incremento expressivo da participação federal no financiamento da educação básica passando de menos de R$ 500 milhões no último ano de vigência do Fundef para mais de R$ 14 bilhões em 2019 (0,2% do PIB).

O FUNDEB possui o caráter temporário e terá a sua vigência até 31 de dezembro deste ano, sendo a sua continuidade de suma importância para a educação básica brasileira. No entanto, a sua sensibilidade é indicada porque simultaneamente são sopesados dois grandes valores para a nação brasileira: a garantia do direito à educação universal e de qualidade, de um lado, e, de outro, os riscos fiscais iminentes decorrentes dos gastos públicos advindos da sua reedição. E os pesos e contrapesos dessa balança estão posicionados no parlamento e na equipe econômica do governo federal.

A PEC do FUNDEB

Fundeb e Dorinha

Professora Dorinha, relatora da PEC na Câmara. Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados.

 

 

A PEC 15, de 2015 estabelece como premissas:

a garantia e a ampliação do direito à educação de qualidade com redução das desigualdades, a inclusão como crime de responsabilidade o descumprimento da complementação da União; a fixação em lei do piso salarial profissional do magistério; a proposição do Valor Aluno/Ano Total (VAAT) para permitir a visão global da disponibilidade fiscal dos entes federativos; ampliação da complementação da União ao fundo.

Em 2019, os recursos aplicados no FUNDEB pelos entes federados equivaleram a cerca de 156,3 bilhões de reais, incluindo a complementação da União. No entanto, em seu parecer, a relatora afirma que “é o momento de investir mais em Educação, para preparar com qualidade hoje a futura população economicamente ativa que irá sustentar a economia da sociedade” suscitando o patamar de 20% para a complementação da União em relação aos atuais 10% já comprometidos. É o consta no relatório da Deputada Prof.ª Dorinha Seabra Rezende, apresentado em março deste ano.

Essa diferença representaria um aporte substancial de recursos ao FUNDEB. O que terá sua grande parte aplicada ao pagamento dos profissionais do magistério, uma vez que a PEC estabelece um piso mínimo de 70% de seus recursos a serem utilizados para custeio de suas remunerações. Certamente, isso gerará um efeito cascata por aumentos de salários, greves e pressões.

O dilema do fundo

Todavia, agrega-se ao debate duas variáveis importantes que impulsionam a reflexão da sociedade ao questionar a efetividade dos atuais gastos em educação, ou seja, mais recursos significarão melhores indicadores educacionais? Os recursos adicionais disponíveis aos profissionais da área da educação estarão correlacionados a evolução da capacidade cognitiva desses mesmos alunos? Ou apenas representam defesa de interesses classistas em prol de categorias profissionais específicas? São respostas importantes a serem emitidas, uma vez que o custo dos recursos a serem complementados pela União ao FUNDEB sairão de toda a sociedade brasileira e não de estados ou municípios específicos.

Associado a isso, há que se destacar a dificuldade natural do momento pandêmico em que vive o Brasil e o mundo. Muitos bilhões de reais estão sendo aplicados para tratar e curar muitas vidas, cujas parcelas do endividamento fiscal serão cobradas de nós e das gerações futuras.

Ao tempo em que a educação deve ser prioridade e fomentar o desenvolvimento social, o custo deve ser sopesado a fim de que, ao final, não se perca além dos anéis, também os dedos!

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Reportagem

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About the Author

Eduardo Siqueira

Um jornalista que ama Educação. Minhas experiências me fizeram imergir no universo da Educação, sentindo todo o seu poder transformador e percebendo o quanto ela ainda precisa de apoio. Aqui, busco fazer minha parte e ajudar as pessoas a compreendê-la nem que seja um cadinho.

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