A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a pessoas com menos de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões da Casa e segue para a Câmara dos Deputados, prevê reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante.

Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos à multa que pode chegar a R$ 10 mil. Apesar de a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes já ser proibida pela legislação, o projeto modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para explicitar o álcool como produto que causa dependência física e psíquica.

O ECA criminaliza produtos com essa característica, mas não cita de modo específico bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns casos, a Justiça aplica para esses crimes a Lei de Contravenções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da bebida.

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Valeska Andrade

Formada em História pela Universidade Federal do Ceará e em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Cultura Brasileira e Arte Educação. Coordenou o Programa O POVO na Educação até agosto de 2010. Pesquisadora e orientadora do POVO na Educação de 2003 a 2010, desenvolveu, entre outras atividades, a leitura crítica e a educomunicação nas salas de aula, utilizando o jornal como principal ferramenta pedagógica. Atualmente, é professora de história da rede estadual de ensino. Pesquisadora do Maracatu Cearense e das práticas educacionais inovadoras. Sempre curiosa!!!

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