Educação

Entidades criticam revogação da portaria que regulava aborto legal pelo SUS

Entidades de defesa dos direitos da mulher e da sociedade civil criticaram a revogação da portaria que incluía procedimentos para casos de aborto, previstos em lei, na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em nota conjunta, essas instituições alegam que a revogação da portaria 415, que estipulava o valor de R$ 443 pelo procedimento, representa um retrocesso e está “na contramão dos direitos humanos das mulheres brasileiras”.

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Católicas pelo Direito de Decidir e outras 17 instituições assinam o documento.

De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a portaria 415, publicada no dia 22 de maio, foi revogada porque não houve acerto sobre detalhes da medida com os gestores municipais e estaduais, antes da publicação.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, também houve inconsistência no cálculo do impacto financeiro que o procedimento causaria aos cofres públicos.

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