Procedimento gratuito ganha padrão nacional para minimizar burocracias (Foto: Freepik)
A partir desta sexta-feira, 1º, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passa a ser obrigatória. Isso significa que os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão realizar o procedimento por meio do portal ou aplicativo do Governo. A iniciativa, lançada pela Receita Federal em parceria com o Sebrae, visa a padronização do documento. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) permanece sem mudanças.
O Projeto NFS-e Nacional tem como objetivo substituir o modelo atual de emissão, que funciona individualmente em cada município de acordo com os protocolos das prefeituras. O Assistente do Escritório Regional Metropolitano de Fortaleza do Sebrae/CE, Azuri Nojosa, explica que trocar esses diferentes modelos de emissão por um padrão nacional favorece a simplificação dos procedimentos.
“Além do cadastro ser mais rápido, fácil e prático, eu tenho um sistema único em que minha nota fiscal pode ser emitida e validada para todo o País. Hoje, o sistema é mais intuitivo. Não precisa ter nenhum conhecimento de contabilidade para emitir a sua nota”, garante Azuri.
A emissão continua sendo gratuita. Para realizar o novo procedimento, basta acessar o endereço eletrônico do Portal de Gestão NFS-e ou aplicativo e fazer o cadastro.
Azuri aponta com uma facilidade do novo sistema a possibilidade de acesso por meio do cadastro no site gov.br, plataforma digital que reúne diversos serviços governamentais para o cidadão. “Ele entra com o CPF e com a senha do Gov, cadastra a empresa e faz esse cadastro uma única vez. Também é possível procurar o Sebrae para ser orientado”, recomenda.
Entenda a diferença entre NFS-e e NF-e
Ao contrário da NFS-e, que registra a prestação de serviços, a NF-e se refere à compra e venda de produtos e não apresenta mudança no procedimento de emissão da nota. Segundo Azuri, isso ocorre porque a forma de cobrança de impostos de um estado para o outro é diferente e mais complexa de se unificar.
Pensando em facilitar a emissão da NF-e, o Sebrae disponibiliza, gratuitamente, o Emissor de NF-e para todo o País. O software não precisa ser instalado e pode ser acessado por qualquer dispositivo via navegador web. Além disso, o armazenamento e backup das informações também são gratuitos. Para utilizar, basta acessar o endereço online da ferramenta.
Quando emitir nota fiscal?
O MEI deve fazer a emissão da nota em caso de venda de produto ou prestação de serviço a pessoas jurídicas, ou quando precisar enviar ao cliente o item adquirido, sendo pessoa jurídica ou física. A nota fiscal também se faz necessária sempre que a pessoa física solicitar.
Para mais informações sobre emissão de nota fiscal, acesse o portal Gov.br.
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