O deputado Capitão Wagner (PR) apresentou pedido de providências.
Contrário ao fim do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Capitão Wagner (PR) protocolou requerimento na manhã desta quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa, que pede a suspensão de qualquer matéria a favor da extinção do órgão de fiscalização. O argumento do parlamentar é que a Casa precisa aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a PEC aprovada em dezembro do ano passado com apoio da base do governador Camilo Santana (PT).
No mês de janeiro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar suspendendo os efeitos da PEC de Heitor Férrer (PSB) que havia extinguido o órgão no final de dezembro. O principal questionamento é sobre as condições que se deram a tramitação da matéria. O regime de urgência é um dos pontos cruciais para suspensão dos efeitos da PEC.
Wagner afirmou em plenário que é preciso aguardar a definição do Supremo para evitar “cabo de guerra” entre as lideranças políticas locais e as instituições — AL e STF. “A Casa acabou por se desmoralizar por uma tentativa apressada de aprovar uma PEC não respeitando os prazos regimentais, além de outras falhas judiciais. Para evitar que a gente crie com o STF um cabo de guerra, é importante que a gente aguarde a decisão definitiva do processo”, afirmou o deputado.
Nova PEC
A iniciativa de Wagner é justificada por um novo movimento de aliados do governador Camilo para a aprovação de uma nova emenda constitucional de extinção do TCM. O deputado Heitor pretende protocolar duas medidas. A primeira deverá cancelar os efeitos da PEC aprovada no ano passado. Assim, a matéria que está no Supremo deixaria de fazer sentido. Uma nova emenda, portanto, seria votada — dessa vez respeitando os trâmites regimentais.
