As prefeituras do interior do Estado têm até esta quarta-feira, 1°, para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de janeiro de 2017. O prazo original da obrigação é 28 de fevereiro, mas a data limite foi prorrogada por causa do feriado de Carnaval.
O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano. Para realizar o envio ao TCM, as prefeituras devem já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017 aprovada pelas suas câmaras municipais ainda em 2016. A falta desse documento, além de impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.
As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Com informações do TCM
