Política

TCM amplia fiscalizações simultâneas

Fiscalização concomitante deverá ser ampliada (Foto: Divulgação / TCM)

Projeto de ampliação e reformulação do modelo de controle externo simultâneo do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está em andamento no órgão. O controle simultâneo ou concomitante é a forma de fiscalização exercida simultaneamente à realização do ato, com o objetivo de verificar a regularidade de sua formação, possibilitando eventuais correções no momento em que é desenvolvido e evitando a consumação de práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos.

Por meio de novas ferramentas, sistemas e relatórios, o projeto do TCM incrementa procedimentos de alerta aos municípios e a realização de medidas cautelares, recomendações, determinações, com a aplicação oportuna de medidas orientativas, corretivas e sancionadoras.

O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que “para a sociedade os resultados serão o melhor desempenho da gestão municipal, utilizando os recursos públicos com maior atenção e dentro dos padrões legais. O cidadão experimentará uma sensação de maior olhar do Tribunal na atuação de sua função primária, que é a de fiscalizar, por meio da prevenção, e não somente do julgamento do dano já causado. A intenção é evitar que o dano venha a surgir, antes mesmo que este aconteça”.

Com a ampliação do controle concomitante o TCM aprofunda a verificação de informações referentes à arrecadação e renúncia de receitas; o acompanhamento dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a execução das despesas (licitações, convênios, concurso público, obras, processos seletivos simplificados e atos de pessoal).

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