Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) é relator da PEC na comissão. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 3, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes. Na prática o texto proíbe a extinção de tribunais de contas. A matéria, agora, segue para análise do plenário. São necessários três quintos dos votos para aprovação na Casa.
O relator da matéria, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), defendeu a manutenção dos tribunais municipais e estaduais. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.
Autor da matéria, Eunício defende que há “insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção” no País. O senador segue afastado as atividades da presidência do Senado para exames de saúde em São Paulo.
Disputa política
No Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Heitor Férrer (PSB) que excluía o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acabou se transformando em disputa política entre os grupos dos irmãos Cid e Ciro Gomes e do senador Eunício Oliveira (PMDB). Após aprovação do texto na Assembleia Legislativa a toque de caixa no final do ano passado, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a extinção do órgão cearense.
Após a liminar, iniciou a tramitação de uma PEC do presidente do senado para evitar que o TCM fosse extinto, o que destituiria seu aliado político, o conselheiro Domingos Filho, do cargo de presidente da Corte.
Esse é um puro cabide de emprego, igual ao da SSPDC.