A votação da PEC deve ser realizada nesta terça-feira, 4. Foto: Junior Pio/AL-CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), vai colocar em pauta, nesta terça-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A leitura do relatório deveria ter sido feita no dia 14 de junho, mas uma liminar impediu o trâmite.
O movimento da base do governador Camilo Santana (PT) é para acelerar a tramitação da matéria e aprovar o texto antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de julho.
Com maioria para aprovar a PEC na Assembleia, o governo precisou enfrentar uma série de ações judiciais da oposição tentando impedir a votação, assim como ocorreu na primeira proposta aprovada em dezembro do ano passado.
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Em uma das investidas judiciais da oposição, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na semana passada, pedido do PSD para paralisar o trâmite da PEC. O deputado estadual Leonardo Araujo (PMDB) tem prometido entrar com diversas ações para atrasar a votação, causando uma “celeuma” jurídica.
Uma disputa entre governo e oposição envolvendo a PEC acarretou em uma guerra entre o deputado Osmar Baquit (PSD) e o seu partido. O ex-secretário de Camilo, que é favorável à extinção da Corte de contas, chegou a ser expulso da legenda, mas, judicialmente, reverteu a decisão anterior.
Ele havia prometido deixar a sigla depois do PSD exigir que ele deixasse a CCJR, após ter se tornado membro e assumido a relatoria da matéria. Recurso do deputado Capitão Wagner (PR) contra permanência de Baquit na comissão, e como relator, foi votado e derrotado em sessão ordinária.
Trâmite
A votação da matéria na comissão, prevista para ser realizada nesta terça-feira, 4, pode ser adiada se algum parlamentar peça vista do relatório do deputado Osmar Baquit.
Caso haja adiamento, que será por cinco dias corridos, a votação em plenário deve ser realizada na semana que vem. Se não houver pedido de vistas, a votação já deve ser realizada na próxima quinta-feira, 5.
A AL-CE só terá duas semanas de recesso e já retoma os trabalhos no dia 1° de agosto.
