Política

Heitor aciona MP sobre teto salarial dos servidores do TCM

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Heitor criticou o novo teto de servidores do TCM. Foto: Maximo Moura/AL-CE

O deputado Heitor Férrer (PSB) acionou, nesta quarta-feira, 5, o Ministério Público Estadual (MPCE) com uma representação contra a lei 16.253, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que eleva o teto da remuneração dos servidores para R$ 35 mil, igualando ao dos conselheiros, que é equiparado ao de desembargador.

O principal argumento do deputado é que a matéria fere preceitos constitucionais e legais já que a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem a ligação dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo e não com o Judiciário. O teto remuneratório aplicado, segundo ele, deve ser o do legislativo.

“Quando lemos a Constituição, os Tribunais de Contas estão dentro do capítulo do Legislativo e não dentro do capítulo do Poder Judiciário. Na Lei de Responsabilidade Fiscal é dito que, na esfera estadual, os 3% do orçamento para Assembleia incluem as despesas do Tribunal de Contas do Estado e do Municípios no caso dos estados que tenham TCM. Não tem sentido colocar os servidores com o teto remuneratório de desembargador; o teto é o de deputado estadual”, criticou.

O deputado ressaltou ainda que, além de aumentar o teto remuneratório, a lei de reajuste do TCM estabelece que o novo valor passa a vigorar, retroativamente, desde janeiro de 2017. “O Tribunal que entrou com ação no STF alegando falta de recursos e que está com sua função fiscalizadora dos municípios comprometida com os “apenas” 80 milhões de reais que foram repassados para lá, resolveu agora pagar um novo teto, não a partir de maio, mas retroativo a janeiro de 2017”.

PEC do TCM

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, Heitor acabou recebendo apoio da base do governador Camilo Santana (PT), na Assembleia Legislativa do Ceará, para aprovar a pauta. A possível extinção da Corte de contas acabou se tornando uma disputa política entre o grupo dos Ferreira Gomes e do presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho.

Tramitação

Depois de uma longa disputa judicial, a PEC voltou a tramitar, nesta terça-feira, 4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da AL-CE, mas logo precisou ser adiada para esta quarta-feira, 5, após a apresentação de uma questão de ordem do deputado oposicionista Capitão Wagner (PR).

Wagner questionou a mudança da relatoria da PEC para o governista Osmar Baquit (PSD), anteriormente o relator era Leonardo Araújo (PMDB), integrante da oposição. O adiamento da tramitação faz parte de uma estratégia para ganhar tempo e prejudicar a validade da proposta patrocinada pelo Palácio da Abolição, já que há uma PEC do senador Eunício Oliveira (PMDB) que impede a extinção de tribunais tramitando no Congresso Nacional.

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6 Comentários

  • Enquanto o governo quer reduzir os direitos já conquistados pelos trabalhadores com essas reformas absurdas, temos que engolir essas e outras falcatruas.
    Brasil um país onde grande parte da classe política não passa de vagabundos, sanguessugas sustentados por nós trabalhadores.

  • Geraldo disse:

    Estes tribunais de contas são uma verdadeira piada onde quem julga as contas dos políticos são outros políticos, quer dizer, fica tudo em casa mesmo.

  • tÁ CERTO hEITOR! ACABA COM ESSA MAMADA, QUEREM STATUS PARA ESNOBAR, MAL SABEM QUE PISAM NO MESMO TETO DE SEUS SUBORDINADOS(PORTEIRO, SEGURANÇA, ZELADOR,ETC). VÃO MORRER DEIXANDO A DESIGUALDADE, A CORRUPÇÃO, O EGOÍSMO DE OUTROS POLÍTICOS QUERENDO O MESMO TETO, SERVIDORES CAPAZ DE QUERER MAMAR MAIS É TE ESPELHANDO tcm.

  • Indignado disse:

    Vai arrumar uma lavagem de roupa

  • Antoneide Rodrigues disse:

    É bom esclarecer que apenas uma minoria dos servidores alcança o teto salarial e apenas os Conselheiros ganham auxilio moradia. O Heitor Ferrer sabe disso. O fato é que a instituição se tornou um instrumento de politicagem. O Atual presidente está utilizando o órgão para sua projeção pessoal como candidato à eleição de 2018.

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