Heitor criticou o novo teto de servidores do TCM. Foto: Maximo Moura/AL-CE
O deputado Heitor Férrer (PSB) acionou, nesta quarta-feira, 5, o Ministério Público Estadual (MPCE) com uma representação contra a lei 16.253, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que eleva o teto da remuneração dos servidores para R$ 35 mil, igualando ao dos conselheiros, que é equiparado ao de desembargador.
O principal argumento do deputado é que a matéria fere preceitos constitucionais e legais já que a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem a ligação dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo e não com o Judiciário. O teto remuneratório aplicado, segundo ele, deve ser o do legislativo.
“Quando lemos a Constituição, os Tribunais de Contas estão dentro do capítulo do Legislativo e não dentro do capítulo do Poder Judiciário. Na Lei de Responsabilidade Fiscal é dito que, na esfera estadual, os 3% do orçamento para Assembleia incluem as despesas do Tribunal de Contas do Estado e do Municípios no caso dos estados que tenham TCM. Não tem sentido colocar os servidores com o teto remuneratório de desembargador; o teto é o de deputado estadual”, criticou.
O deputado ressaltou ainda que, além de aumentar o teto remuneratório, a lei de reajuste do TCM estabelece que o novo valor passa a vigorar, retroativamente, desde janeiro de 2017. “O Tribunal que entrou com ação no STF alegando falta de recursos e que está com sua função fiscalizadora dos municípios comprometida com os “apenas” 80 milhões de reais que foram repassados para lá, resolveu agora pagar um novo teto, não a partir de maio, mas retroativo a janeiro de 2017”.
PEC do TCM
Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, Heitor acabou recebendo apoio da base do governador Camilo Santana (PT), na Assembleia Legislativa do Ceará, para aprovar a pauta. A possível extinção da Corte de contas acabou se tornando uma disputa política entre o grupo dos Ferreira Gomes e do presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho.
Tramitação
Depois de uma longa disputa judicial, a PEC voltou a tramitar, nesta terça-feira, 4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da AL-CE, mas logo precisou ser adiada para esta quarta-feira, 5, após a apresentação de uma questão de ordem do deputado oposicionista Capitão Wagner (PR).
Wagner questionou a mudança da relatoria da PEC para o governista Osmar Baquit (PSD), anteriormente o relator era Leonardo Araújo (PMDB), integrante da oposição. O adiamento da tramitação faz parte de uma estratégia para ganhar tempo e prejudicar a validade da proposta patrocinada pelo Palácio da Abolição, já que há uma PEC do senador Eunício Oliveira (PMDB) que impede a extinção de tribunais tramitando no Congresso Nacional.
Enquanto o governo quer reduzir os direitos já conquistados pelos trabalhadores com essas reformas absurdas, temos que engolir essas e outras falcatruas.
Brasil um país onde grande parte da classe política não passa de vagabundos, sanguessugas sustentados por nós trabalhadores.
Estes tribunais de contas são uma verdadeira piada onde quem julga as contas dos políticos são outros políticos, quer dizer, fica tudo em casa mesmo.
tÁ CERTO hEITOR! ACABA COM ESSA MAMADA, QUEREM STATUS PARA ESNOBAR, MAL SABEM QUE PISAM NO MESMO TETO DE SEUS SUBORDINADOS(PORTEIRO, SEGURANÇA, ZELADOR,ETC). VÃO MORRER DEIXANDO A DESIGUALDADE, A CORRUPÇÃO, O EGOÍSMO DE OUTROS POLÍTICOS QUERENDO O MESMO TETO, SERVIDORES CAPAZ DE QUERER MAMAR MAIS É TE ESPELHANDO tcm.
Vai arrumar uma lavagem de roupa
Extingue esse tcm
É bom esclarecer que apenas uma minoria dos servidores alcança o teto salarial e apenas os Conselheiros ganham auxilio moradia. O Heitor Ferrer sabe disso. O fato é que a instituição se tornou um instrumento de politicagem. O Atual presidente está utilizando o órgão para sua projeção pessoal como candidato à eleição de 2018.