Política

Domingos Filho defende ação judicial contra corte de auxílio-moradia por TCE

Domingos defendeu o benefício, mas não deve ajuizar decisão do tribunal

O conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, defendeu que os colegas entrem com representação judicial contra decisão “monocrática” do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, que suspendeu o repasse dos auxílios-moradia e alimentação.

Ele diz que a Emenda 92/2017 garante os direitos e vantagens aos conselheiros em disponibilidade, entre eles os benefícios.

Segundo o ex-presidente da Corte, a decisão do Tribunal ocorre coberta de “ironia” por na mesma sessão o órgão não ter acatado pedido de liminar do Ministério Público de Contas, referente ao desembargador do Tribunal de Justiça Carlos Feitosa, afastado pelo Conselho Nacional de Justiça em caráter punitivo, que pedia a suspensão dos mesmos benefícios.

“Diferentemente dos conselheiros em disponibilidade, ele (Feitosa) está afastado do Tribunal de Justiça pelo CNJ em caráter punitivo, diferente de nós conselheiros que estamos em disponibilidade, ou seja, de forma não punitiva”, disse citando a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que garante os mesmos direitos a conselheiros e desembargadores.

Domingos, que está em Brasília aguardando julgamento de representação da Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo Tribunal Federal contra a extinção da Corte de contas, afirmou ainda que a decisão do TCE é cheia de “defeitos e ranços de descriminação e perseguição aos conselheiros”.

Auxílio-moradia

Apesar de acreditar que cabe recurso judicial contra a decisão do tribunal, Domingos afirma que não deve requerer o benefício por ter residência própria em Fortaleza. Ele diz que o presidente do TCE deveria tomar a mesma medida, de corte dos benefícios, a integrantes do Tribunal que possuem residência na Capital.

“Eu acho que quem tem a própria residência não deve receber auxílio-moradia, embora a lei autorize. Embora legal, não é moral. Ele (Edilberto) deveria tirar de todo mundo os auxílios, de todos os que tenham a sua própria residência”, questionou.

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