Dodge aponta perigo de prescrições e defende suspensão do fim do TCM

Parecer de Dodge foi apresentado no caso em julgamento no STF (José Cruz/ABr)

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer favorável à suspensão em caráter liminar da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. Nesta quarta-feira, 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o caso em sessão plenária da Corte.

Em análise preliminar, a PGR destaca dados de julgamentos do TCM e aponta “probabilidade concreta” de que a extinção leve à “prescrição de inúmeros processos” contra gestores. Além disso, Dodge aponta possibilidade de ausência de economia com a mudança e de “vício na formação de vontade” de deputados na votação da medida, o que a faria inconstitucional.

Neste sentido, ela destaca lista, divulgada pelo próprio TCM, de deputados que respondem na Corte. “Estão presentes requisitos necessários para a suspensão da eficácia da norma. Seja em face da economicidade, seja do postulado constitucional da eficiência, não há razoabilidade na medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais”, afirma.

Como analisou apenas o pedido liminar, a procuradora não necessariamente endossa esses argumentos, levantados pela Associação de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Ela cobra, no entanto, que o STF suspenda imediatamente o fim do TCM, para que não ocorram possíveis prejuízos caso eles sejam confirmados e a PEC que extinguiu o órgão seja julgada ilegal.

Outro lado

Os argumentos levantados por Dodge para defender a liminar pedida pela Atricon já foram questionados diversas vezes por outros atores do caso. Em parecer enviado ao STF, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, negou que a extinção do TCM prejudique a fiscalização de contas no Estado.

Segundo ele, o Tribunal tem plenas condições de absorver demanda do TCM, levando em consideração que o corpo técnico do órgão extinto passaria para o TCE. Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da Corte, Heitor Férrer (PSB) também argumenta que a ação gera economia ao Estado sem trazer prejuízos para a fiscalização.