Política

Nova Lei do Silêncio de Fortaleza tem data para ser votada na Câmara Municipal

Principais pontos que mudam com a nova lei do silêncio na Capital

A nova Lei do Silêncio, que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, será votada em plenário na próxima terça-feira, 14. A matéria, após ser debatida na Comissão Vida e Arte, já recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente.

O projeto, que deve ser aprovado pelos vereadores, promete endurecer penalidades, ao estabelecer multas cumulativas para diferentes infrações, mas também flexibilizar os procedimentos de autuação, na apreensão de instrumentos musicais e obrigatoriedade da apresentação do registro das medições sonoras.

Uma das principais mudanças é a proibição da apreensão dos instrumentos musicais no caso de reincidência de extrapolação do limite sonora. Os equipamentos de som do proprietário do estabelecimento, porém, poderão ser confiscados, mas serão devolvidos um dia útil após a lavratura.

Outra mudança foi a forma de medição sonora. Antes, o procedimento era realizado a dois metros da fonte emissora de som e agora será a dois metros do imóvel mais próximo do palco ou caixa de som. A modificação atende a pleito dos donos de bares e estabelecimentos similares.

A matéria foi discutida em três comissões da Casa e foi pauta de duas audiências públicas com diversos setores da sociedade, como Ministério Público, entidades representativas da sociedade, dos empresários e do meio ambiente.

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