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Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) endurece sanções contra os chamados “fura-fila” da vacina contra a Covid-19. De autoria do deputado Agenor Neto (MDB) a proposta estabelece punições para quem receber vacina descumprindo a ordem estabelecida pelo Poder Público.
Dentre as punições estão a impossibilidade de receber uma segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e impedimento de ingressar em cargo ou função pública pelo mesmo período.
Na mensagem, cabe ainda a instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor público estadual, seja ele efetivo ou comissionado; imediato desligamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive mediante terceirização de mão de obra e possibilidade de perda da função pública.
“A garantia de prioridade a esses grupos expostos é imperiosa em razão da escassez do produto”, justifica o autor.
