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Fiscalização e punição à violação da Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor

LGPD: a imagem mostra um par de mãos sobre uma mesa. A mão direita está acessando um notebook e a mão esquerda segura um celular.

Entre as sanções ao descumprimento da LGPD estão advertência, multa e bloqueio de dados violados (Foto: Shutterstock)

Se você tem uma empresa – independentemente do tamanho e em qual segmento ela atua -, ela provavelmente já deve estar adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde o dia 1º de agosto deste ano, está em pleno funcionamento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), novo órgão vinculado à presidência da República e responsável pela fiscalização e sanções para quem não estiver de acordo com a lei.

O objetivo da LGPD é proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. É comum as empresas fazerem cadastro de clientes, com número de CPF, RG, entre outros, seja para desconto, promoção ou mesmo para ações de marketing e publicidade a fim de direcionar melhor os produtos e serviços para o seu público. 

Alcance

Com a LGPD, todos esses processos de captação, manuseio e arquivamento desses dados estão regulamentados, evitando, assim, o vazamento e o tratamento irregular dos dados pessoais.

A Lei se aplica a todos os negócios, independentemente do seu tamanho ou segmento em que atuam, sendo públicas ou privadas, uma vez que acessam, coletam e tratam os dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico, com o objetivo de fornecer bens e serviços.

 A nova Lei vale tanto para lojas físicas quanto virtuais (em plataformas de e-commerce), e também para pessoas físicas que realizem a atividade de tratamento de dados nesses termos. A partir de agora, todas as empresas podem sofrer sanções administrativas, aplicadas pela ANPD, pelas infrações cometidas com o uso de dados.

Fiscalização

Além de fiscalizar a aplicação da Lei, a ANPD tem outras funções, como fornecer normas complementares, orientar e supervisionar a aplicação das medidas legais. Também compete à ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, para que os agentes de tratamento e os titulares de dados pessoais compreendam o alcance da norma. 

Mas não é apenas isso: o novo órgão também terá o papel de esclarecimento da LGPD, promovendo na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, além de promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

A Fecomércio Ceará disponibilizou um canal específico com todas as informações sobre a LGPD. Tem dúvidas ou quer saber mais sobre a Lei? Clique aqui.

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