Plínio Bortolotti

CNTC: a vez dos tribunais de contas serem fiscalizados

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O POVO  publica hoje notícia informando que está para ser votado em plenário do Congresso Nacional a criação de um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do país. Na soma, os tribunais de contas têm 21 mil funcionários e consomem R$ 5 bilhões por ano em sua manutenção.

A proposta de emenda à Constituição [PEC 28/07] é de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho [PMDB-PB] – e tramita há dois anos.

Se for aprovada, será criado o CNTC [Conselho Nacional dos Tribunais de Contas], nos mesmos moldes do CNJ [Justiça] com poderes para controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais, redigir regras, fiscalizar seus integrantes – e com força para anular seus atos. O CNTC terá 13 integrantes e será presidido por um ministro do TCU [Tribunal de Contas da União], com mandato de dois anos.

Como era de se esperar – do mesmo modo como aconteceu quando foi criado o CNJ – alguns integrantes de tribunais estão contra a criação do Conselho fiscalizador, como é o caso do presidente do TCM de São Paulo, Roberto Braguim.

Mas também existem aqueles que defendem a criação do CNTC, como o conselheiro do TCE-RS, Victor Faccioni: “É através dos mecanismos de controle que se evitam os equívocos involuntários e aqueles de má-fé”. Ele é presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Bom caminho

O estabelecimento de mecanismos de fiscalização e controle é o caminho correto para evitar equívocos, corrupção ou nepotismo em qualquer instituição. Eu sempre tenho dito que, ao contrário do que muitos pensam, o brasileiro não é portador de um mal congênito que o leva à corrupção. A humanidade toda é feita do mesmo material; se existem países onde a corrupção é menor, é porque  existem  severos mecanismos de controle.

Vejam esta notícia publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo e observem como é necessário a existência do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas:

«Responsáveis pela fiscalização dos governos estaduais e municipais, os conselheiros dos tribunais de contas passaram, em muitos casos, nos últimos anos, da condição de investigadores para investigados em casos de corrupção. De Norte a Sul do País há casos de membros das cortes acusados de corrupção e enriquecimento ilícito.

Em São Paulo, por exemplo, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são investigados pelo Ministério Público Estadual por suposto enriquecimento ilícito. Robson Marinho e Eduardo Bittencourt negam as irregularidades e permanecem nos cargos.

Em Sergipe, um conselheiro do TCE, Flávio Conceição de Oliveira Neto, chegou a ser preso em 2007 na Operação Navalha, acusado de envolvimento com os esquemas de fraudes do empresário Zuleido Veras. Desde então ele está afastado do cargo, mas recebendo salário. A Justiça do Estado, no entanto, determinou no início de outubro a anulação de sua nomeação, o que cassa o direito à aposentadoria de R$ 20 mil. Ele se diz inocente.

No Rio, a Assembleia abriu uma CPI para apurar um esquema de fraudes e enriquecimento ilícito dos conselheiros. Como os ministros, os membros do colegiado dos tribunais têm direito a foro especial.»

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5 Comentários

  • Irapuan Diniz de Aguiar disse:

    É da essência da democracia que as instituições públicas, especialmente aquelas que têm assento na Constituição, sejam objeto de um controle social. Nesse sentido, sou favorável à tese de criação desse Conselho que deve ser estruturado nos mesmos moldes do CNJ e do CNMP, de forma a assegurar a ampla participação da sociedade civil. Pena que este Projeto de Lei, que já tramita há mais de dois anos na Câmara, somente agora tenha sua tramitação agilizada. É justamente por tal circunstância que se deve ficar atento a competência que se pretende atribuir ao novo Colegiado.

  • Zeca Vigilante disse:

    Quando o próprio Presidente falou que:
    “A coisa é feita para não funcionar: é só comparar quanto ganha um Agente Administrativo encarregado de organizar a prestação de conta e quanto ganha um Auditor do TCU que irá analisá-la”
    sabíamos que não demoraria para que os Legisladores “da base” tratassem de criar mecanismos inspirados no guru maior.

  • JB Costa disse:

    Controle social, sim. Mas por que não moralizar logo no nascedouro, ou seja, acabar com as nomeações de ex-parlamentares para assento nesses tribunais e instituir concurso público de provas e títulos?
    Não tem cabimento, é imoral, o atual sistema.

  • Ernesto Sabois disse:

    Excelente post, como Conselheiro de TC, sou totalmente favorável a criação do CNTC, primeiro por que são os únicos não submetidos ao controle externo, MP e Judiciário já tem os seus; por que este tipo de controle só aumenta a credibilidade dos orgãos afastando os eventuais execessos e desvios de conduta; a unica critica que teriamos é que na composição proposta está prevista uma pequena particitação da Sociedade Civil.

  • O dinheiro é púbico, portanto que exista controle, institucional e social, com maior participação do cidadão e cidadã no contexto da transparência. Que venha o CNTC!!! Com a ampliação que citamos.

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