Plínio Bortolotti

Não existe licença para matar?

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Reprodução do artigo publico na edição de 7/2/2019 do O POVO, editoria de Opinião.

Não existe licença para matar?

De um setor fanatizado do bolsonarismo tornou-se comum ouvir que é “preciso parar de passar a mão em cabeça de bandido”, termo normalmente utilizado na tentativa de acuar defensores dos direitos humanos, como se estes fossem partidários de criminosos. Porém, o que se observa, é que são eles os ameaçados de morte e perseguidos pela bandidagem, como é o caso do deputado federal Marcelo Freixo, obrigado a andar cercado de seguranças; Jean Wyllys, que deixou o País temendo pela vida; e Marielle Franco, assassinada, ao que tudo indica, por integrantes de um denominado “Escritório do Crime”.

Ao mesmo tempo, políticos que se autoproclamam “cidadãos de bem”, do tipo “bandido bom é bandido morto”, andam por aí livres de qualquer intimidação, alguns homenageando milicianos e dando emprego a parentes desses criminosos. No mínimo, é preciso perguntar por que os supostos inimigos dos bandidos são poupados por eles.

Esse tipo de vitupério bolsonarista voltou a ser assacado contra os críticos de alguma das medidas “anticrime”, propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Uma delas, especialmente: a que afrouxa as regras do excludente de ilicitude, já estabelecido no Código Penal. O artigo 23 prevê que qualquer pessoa, em determinadas situações, pode cometer atos ilegais sem constituir-se crime, como matar em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal, por exemplo. Portanto, a lei já isenta de culpa o policial que age para defender-se de agressão contra ele ou outra pessoa.

Mas o projeto de Moro amplia a possibilidade de isenção, caso o policial tenha agido sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, termos genéricos, propícios ao abuso. Antecipando-se a questionamentos, o ministro ressalvou que a medida não equivalia a uma “licença para matar”, mas certamente vai pôr em risco a vida de inocentes e facilitar execuções sumárias por parte de maus policiais. A coisa pode piorar, inclusive para os agentes de segurança, pois, quanto mais a polícia mata, mais morre, incluindo policiais que agem corretamente.

Os próprios ministros do STF estão apontando falhas nas propostas de Moro. Assim, levantar divergência não é “passar a mão na cabeça”, de quem quer que seja; mas aceitar pacotes fechados, talvez seja vassalagem.

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3 Comentários

  • Paulo Marcelo Farias Moreira disse:

    Sobre a violenta emoção, cito Jhulliem Raquel Kitzinger de S Guimarães:
    E quantas vezes sentarão no banco dos réus aqueles que dirão: “Matei por Amor”.
    Análise das teses de defesa que giram em torno dos crimes passionais sendo cometidos por homens e mulheres possessivos, que em sua maioria não aceita o termino do relacionamento e a perda da pessoa amada.
    Ao longo do tempo, acompanhando os costumes e a evolução do direito penal, diversas foram as teses levantadas pela defesa buscando a absolvição de acusados de homicídios passionais e passamos de “lavar a honra” para a atenuante da violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.

  • Maria Do Carmo Amaral disse:

    Acredito que você esteja equivocado. Em nenhum momento o ministro SÉRGIO MORO, falou em “pacote fechado”,prova é tanto que convocou governadores e secretários para a apresentação e debate. Fazer tal afirmação sem base ñ é decente

    • Plinio Bortolotti disse:

      Cara Maria do Carmo, e onde eu escrevi que foi Moro que disse que o pacote era fechado? O que escrevi é que (quem) aceitar aceitar o “pacote” apresentado por Moro sem questioná-lo pode estar praticando “vassalagem”. É bem diferente de dizer que ele apresentou o pacote como “fechado”, ou seja, sem admitir mudanças.

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